19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5050020-61.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LUIZ FELIPE MARINS CHINA (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto, tempestivamente, contra a decisão de inadmissão de pedido de uniformização nacional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 14, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

Compete ao presente Juízo Gestor apenas a admissibilidade do recurso, quanto ao seu cabimento, tempestividade, legitimidade e interesse recursal, não sendo o caso de adentrar na análise das razões recursais, tampouco corrigir eventual erro material de nomenclatura ou endereçamento do recurso, cuja análise deverá ser efetuada pelo órgão competente para o julgamento do recurso. 3.

Assim, por não ser caso de reconsideração da decisão agravada, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a sua alteração, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 14, § 2º, do seu Regimento Interno, para julgamento do agravo. 4.

Intimem-se as partes.
02/09/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/09/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 07:00

Decisão interlocutória
29/08/2025 16:37

Conclusos para decisão com Agravo
26/08/2025 13:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 18:36

Juntada de Petição
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/08/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
23/08/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:14

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
03/08/2025 13:30

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/07/2025 23:02

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
03/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5050020-61.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVARECORRENTE: LUIZ FELIPE MARINS CHINA (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) TRIBUTÁRIO.

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES.

SENTENÇA de parcial PROCEDÊNCIA.

RECURSO Da parte autora. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS".

RECURSO Da parte autora cONHECIDO e desprovido. sentença mantida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO para o fim de manter a sentença recorrida.

Sem custas.

Honorários de 10% sobre o valor da causa pela parte recorrente vencida, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade judiciária ora deferida.

Intimem-se as partes e, após o transitado em julgado, devolvam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
01/07/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 16:56

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/07/2025 16:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/06/2025 20:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
11/06/2025 20:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 17:54

Juntada de Petição
10/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 17:16

Juntada de Petição
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050020-61.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ FELIPE MARINS CHINAADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER como indevida a incidência do imposto de renda sobre as rubricas "FOLGA INDENIZADA (EM DIAS)", nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
06/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:08

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 16:10

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:56

Despacho
22/05/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00