25/08/2025 10:20

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 18:57

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO42S para RJRIO44F)
07/08/2025 17:38

Determinada a intimação
06/08/2025 08:25

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
05/08/2025 21:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO38F para RJRIO42S)
01/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042138-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SELMA DE SOUZA MORAES TEIXEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIENE BARROS SILVA (OAB RJ163975) DESPACHO/DECISÃO Evento 10, DOC3: Requer a parte autora, em síntese, "RECONSIDERAÇÃO de despacho de evento 5 e 7 do douto juízo para prosseguimento do feito com o julgamento do mérito".

Da petição infere-se que a parte autora opõe-se ao despacho do evento 5, DESPADEC1, que declarou prevento o juízo da 44ª VF do Rio de Janeiro para julgar a presente causa.

Na análise da prevenção, foi verificado que o processo 50251582620254025101, que tramitou na 44ª VF do Rio de Janeiro e foi julgado extinto sem resolução de mérito, possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido em relação à presente demanda.

O art. 59 do Código de Processo Civil dispõe que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo".

Por sua vez, o art. 286, inciso II, do mesmo diploma legal estabelece que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Como a ação veiculada no processo 50251582620254025101, da 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi ajuizada anteriormente a esta demanda, cujo pedido é reiteração daquela, impõe-se o declínio da competência pela prevenção apontada.

Portanto, mantenho o despacho do evento 5, DESPADEC1.

Intime-se.

Decorrido o prazo de 5 dias, remetam-se os autos ao Juízo prevento.
22/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 12:49

Despacho
21/07/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 15:48

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIO44F para RJRIO38F)
09/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042138-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SELMA DE SOUZA MORAES TEIXEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIENE BARROS SILVA (OAB RJ163975) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que houve pedido de reconsideração do despacho lançado no evento 05.

O ato judicial foi exarado em 10 de junho e a petição em questão foi protocolada em 12 de junho. Ocorre que o feito foi imediatamente encaminhado a este Juízo, isto é, antes da manifestação da parte autora.

Assim sendo, este Juízo determina à serventia que providencie o retorno dos autos ao Juízo declinante, para que a petição que foi a ele dirigida possa ser apreciada.

Intime-se a parte autora para ciência.
26/06/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2025 16:24

Despacho
26/06/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042138-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SELMA DE SOUZA MORAES TEIXEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIENE BARROS SILVA (OAB RJ163975) DESPACHO/DECISÃO Da leitura dos autos, verifica-se que o presente feito possui as mesmas partes, objeto e causa de pedir do processo 5025158-26.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1, apontado pelo e-Proc como possível prevento.

Assim, de acordo com o disposto no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, existe prevenção da 44ª VF do Rio de Janeiro para julgar a causa.

Portanto, determino a redistribuição do feito àquele juízo.
10/06/2025 12:06

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO38F para RJRIO44F)
10/06/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 11:11

Declarada incompetência
09/06/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 00:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/05/2025 22:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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