12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:59

Determinada a intimação
02/09/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053541-14.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RENAN VARINO DE FREITASADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora.

Atendido, intime-se a Fazenda para, em trinta dias, trazer aos autos planilha com os valores devidos por força da sentença transitada, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o prazo prescricional quinquenal, a partir do recolhimento indevido, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e ressaltando-se que, em se tratando de repetição de indébito, que impõe relação de trato sucessivo entre o contribuinte e o erário, poderá o Fisco proceder à compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora (Tema Repetitivo 81 do STJ). Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de quinze dias, para eventual impugnação fundamentada.

Havendo discordância da autora, dê-se vista à ré, por cinco dias e, após, tornem-me conclusos para decisão.

Decorrido o prazo, sem impugnação, cadastre-se o RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF.

Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos.

Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
09/07/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:41

Determinada a intimação
09/07/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 01:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/07/2025 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 23:14

Determinada a intimação
04/07/2025 02:09

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053541-14.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENAN VARINO DE FREITASADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer se ainda possui vínculo empregatício com a empresa indicada no contracheque mais recente juntado aos autos e, em caso positivo, fornecer o respectivo endereço do empregador, sob pena de inviabilizar a intimação pelo Juízo para cumprimento da obrigação de não fazer.

Após, voltem conclusos.
03/07/2025 20:46

Juntada de Petição
03/07/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:34

Determinada a intimação
03/07/2025 01:40

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:40

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053541-14.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RENAN VARINO DE FREITASADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "AD.INTERVALO" - "FOLGAS INDENIZADAS" (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.
05/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 14:14

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
03/06/2025 14:28

Juntada de Petição
03/06/2025 11:09

Juntada de Petição
02/06/2025 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
02/06/2025 17:25

Determinada a citação
02/06/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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