11/09/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
29/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005683-85.2024.4.02.5112/RJAUTOR: CELINA BARBOSA DE SOUZAADVOGADO(A): RODRIGO SANTIAGO ALVES (OAB RJ222388)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder, em favor de CELINA BARBOSA DE SOUZA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 716.598.805-0 ), desde a data de realização do requerimento administrativo (DIB em 14/10/2024 ), convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente na data de realização da perícia médica judicial (29/04/2025, evento 27 ).

Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde a DER, devendo incidir juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91) de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e a tratamentos (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue), conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Por fim, defiro a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias úteis.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa.

Intimem-se.
27/08/2025 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 00:45

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 14:11

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005683-85.2024.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: CELINA BARBOSA DE SOUZAADVOGADO(A): RODRIGO SANTIAGO ALVES (OAB RJ222388)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 07/08/2025 - PETIÇÃO
07/08/2025 12:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
07/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/07/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
25/07/2025 05:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para decisão/despacho - 18/07/2025 13:12:39)
23/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005683-85.2024.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: CELINA BARBOSA DE SOUZAADVOGADO(A): RODRIGO SANTIAGO ALVES (OAB RJ222388)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 21/07/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
21/07/2025 08:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 01:32

Juntada de Petição
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005683-85.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: CELINA BARBOSA DE SOUZAADVOGADO(A): RODRIGO SANTIAGO ALVES (OAB RJ222388) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a petição do INSS acostada aos autos no evento 39, DOC1.

Sobrevindo manifestação, intime-se o(a) perito(a) médico judicial para esclarecer acerca da incapacidade da parte autora para o desempenho das atividades ordinárias do lar, conforme expresso na petição de evento supra.

Prazo: 10 (dez) dias.
09/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:29

Determinada a intimação
09/06/2025 07:02

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/06/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 17:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/06/2025 12:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01F)
02/06/2025 12:13

Juntada de Certidão
02/06/2025 11:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/06/2025 10:10

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18
31/05/2025 11:38

Juntada de Petição
30/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CELINA BARBOSA DE SOUZA <br/> Data: 29/04/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito
13/02/2025 14:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01F para CEPERJA-IP)
13/02/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/02/2025 12:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/02/2025 20:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 20:43

Despacho
10/02/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 11:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 09:59

Juntada de Petição
30/01/2025 17:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/01/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 21:43

Despacho
07/01/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 16:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002803-57.2023.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 37, 64
22/12/2024 17:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/12/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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