10/09/2025 15:08

Baixa Definitiva
09/09/2025 18:22

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 16
09/09/2025 17:54

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJPET02
09/09/2025 17:53

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
18/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001017-25.2025.4.02.5106/RJ RECORRENTE: MARCELA CRISTINA GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOYCE DE SOUZA MARQUES (OAB RJ252285) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS.

CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL.

HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

O Laudo Médico Pericial (Evento 24) concluiu que, embora a parte autora seja portadora de asma (CID J45), essa condição não acarreta incapacidade para o exercício de suas atividades.

O exame pericial tem como objetivo identificar doenças que efetivamente incapacitem para atividades laborativas, especialmente aquelas inerentes à ocupação habitual, e não apenas patologias ou alterações em exames complementares.

Ressalta-se que a existência de diagnóstico, por si só, não configura incapacidade laboral quando não há limitações funcionais impeditivas das atividades habituais.

Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há incapacidade laboral.

Embora a dor seja subjetiva, as evidências indicam estabilidade da doença, sem sinais incapacitantes, estando a parte autora apta para o trabalho, razão pela qual não faz jus ao benefício pleiteado.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido a ausência das contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
15/08/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2025 17:10

Conhecido o recurso e não provido
14/08/2025 18:26

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 16:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
08/08/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/07/2025 09:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/07/2025 09:51

Determinada a intimação
25/07/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001017-25.2025.4.02.5106/RJAUTOR: MARCELA CRISTINA GOMESADVOGADO(A): JOYCE DE SOUZA MARQUES (OAB RJ252285)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas e honorários.
08/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:40

Julgado improcedente o pedido
07/07/2025 14:30

Conclusos para julgamento
30/06/2025 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001017-25.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: MARCELA CRISTINA GOMESADVOGADO(A): JOYCE DE SOUZA MARQUES (OAB RJ252285) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 2.

Autos distribuídos em sistema de "Tramitação Ágil".

Ante o retorno dos autos da CEPER-PE e de modo a assegurar o sigilo dos dados sensíveis da parte autora, proceda a Secretaria ao lançamento de segredo de justiça nível 1 em todos os laudos periciais e exames médicos anexados ao processo, de modo que seu acesso seja permitido apenas às partes e seus advogados. 2.

Defiro a gratuidade de justiça. 3.

Considerando o resultado da perícia judicial (inexistência de incapacidade para o trabalho), dê-se vista somente à parte autora, por 10 (dez) dias, restando dispensada a citação do réu, nos termos do art. 3º, II, da Recomendação nº 20/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. 4.

Nos casos previstos em lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 5.

Após, venham conclusos para sentença.
10/06/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/06/2025 11:27

Determinada a intimação
09/06/2025 08:28

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 07:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-PE para RJPET02S)
09/06/2025 07:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/06/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
07/05/2025 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCELA CRISTINA GOMES <br/> Data: 06/06/2025 às 09:20. <br/> Local: Consultório Dra. Maria Ângela Pontes - Rua Professor Stroeller, 428, sala 105, Bloco 1, Condomínio Petrópolis Green Offices
06/05/2025 12:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJPET02S para CEPERJA-PE)
06/05/2025 12:53

Registrado para retificada a autuação - Alterada a especialidade médica pericial
05/05/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/04/2025 13:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:58

Determinada a intimação
10/04/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 16:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-PE para RJPET02S)
10/04/2025 15:59

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJPET02S para CEPERJA-PE)
10/04/2025 14:58

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 10:42

Juntado(a)
10/04/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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