31/07/2025 12:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5143892-15.2025.4.02.9666/TRF (CARLOS ALBERTO MATEUS DIAS)
08/07/2025 10:04

Baixa Definitiva
07/07/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-47 processada no TRF2 com o no. 51438921520254029666/TRF (CARLOS ALBERTO MATEUS DIAS)
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007076-12.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MATEUS DIASADVOGADO(A): VILMA APARECIDA DO CARMO (OAB ES021416) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
25/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/06/2025 14:37

Decisão interlocutória
24/06/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 16:02

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*10-47
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
19/06/2025 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007076-12.2023.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: CARLOS ALBERTO MATEUS DIASADVOGADO(A): VILMA APARECIDA DO CARMO (OAB ES021416)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 02/06/2025 - Juntado(a)
02/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/06/2025 15:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-47
08/04/2025 17:22

Juntada de Petição
08/04/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/02/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/02/2025 15:22

Transitado em Julgado
13/02/2025 18:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/02/2025 14:55

Juntada de Petição
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/11/2024 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/11/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
04/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
09/09/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 13:35

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 15:46

Conclusos para julgamento
24/04/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/02/2024 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2024 13:54

Juntada de Petição
16/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/12/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:17

Determinada a intimação
11/12/2023 14:27

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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