28/07/2025 06:17

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
28/07/2025 06:17

Transitado em Julgado
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
03/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
02/07/2025 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5022411-20.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAPELANTE: NATHALIA GAMA PUPPIM (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS COLOMBI MONTIBELER (OAB ES025636)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA .

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REPARAÇÃO DE DANOS.

FRAUDE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE Nº 5024860421.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

MATÉRIA FÁTICA.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO PANAMERICANO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 355, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Cuida-se de apelação interposta por NATHÁLIA GAMA PUPPIM de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, que, nos autos da ação objetivando a responsabilização por danos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 37 – SENT1, dos autos originários), integrada pela sentença (evento 45 – SENT1, daqueles autos), julgou improcedente o pedido.

II – Considerando que o caso in concreto abrange matéria fática e não de direito, tendo em vista, inclusive, a negativa da demandante de que em momento algum teria sido realizada a operação financeira, objeto da ação originária, é mister que o Julgador observe a etapa probatória para se apurar a existência ou não do contrato de alienação fiduciária nº 5024860421, no valor de R$ 38.195,75 (trinta e oito mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), que teria sido contratado junto ao banco Panamericano, tendo sido atrelado à conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da autora, ora apelante, como garantia da dívida contraída entre as referidas partes.

III - Existindo assim, uma controvérsia pontual que é o cerne da questão sobre a existência ou não da causa remota da ação de origem; o que se traduz em causa de validade contratual, é vedado ao Juízo a quo, prolatar uma sentença de mérito, considerando que o feito não se insere no contexto do artigo 355, do Código de Processo Civil, devendo ser anulada a sentença.

IV – Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.
01/07/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 21:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
30/06/2025 21:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/06/2025 14:42

Sentença desconstituída - por unanimidade
11/06/2025 12:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
06/06/2025 15:53

Juntada de Certidão
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025 Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59
06/06/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/06/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5022411-20.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: NATHALIA GAMA PUPPIM (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS COLOMBI MONTIBELER (OAB ES025636) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
05/06/2025 16:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025
05/06/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
05/06/2025 16:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 24/06/2025 12:59 Sequencial: 43
04/06/2025 07:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
18/04/2023 15:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
18/04/2023 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
18/04/2023 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
14/04/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/04/2023 12:57

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
22/03/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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