14/09/2025 19:30

Juntada de Petição
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003223-73.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JULIA THAIS PORCIUNCULA SERRAADVOGADO(A): ANA CAROLINE DA CONCEIÇÃO CORREA (OAB RJ253820) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
27/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 21:01

Juntada de Petição
15/08/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
11/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003223-73.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JULIA THAIS PORCIUNCULA SERRAADVOGADO(A): ANA CAROLINE DA CONCEIÇÃO CORREA (OAB RJ253820) DESPACHO/DECISÃO JULIA THAIS PORCIUNCULA SERRA ajuíza a presente demanda contra ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. É o relato do necessário. DECIDO.

DEFIRO a gratuidade da justiça requerida.

Para que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, o magistrado deve apreciar os requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência, conforme estabelece o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Não se trata de medida automática a ser necessariamente adotada nos casos em que se discute o direito do consumidor.

Portanto, o deferimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor ficará sempre a critério do juiz e estará atrelado à presença da verossimilhança das alegações da parte e de sua hipossuficiência, devendo os requisitos serem analisados cumulativamente. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0024500-25.2004.4.02.5101, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2.) No caso em tela, entendo que não está presente o requisito da hipossuficiência do autor em produzir as provas quanto aos fatos constitutivos do direito.

Isso posto, ausente requisito legal, qual seja, hipossuficiência parte autora em comprovar os fatos constitutivos do direito, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. CITE-SE ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001.

Após, dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpridos, venham-me conclusos para sentença.

P.I.
01/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:16

Despacho
01/07/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 16:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
28/06/2025 23:13

Juntada de Petição
17/06/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003223-73.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JULIA THAIS PORCIUNCULA SERRAADVOGADO(A): ANA CAROLINE DA CONCEIÇÃO CORREA (OAB RJ253820) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para: Incluir no polo passivo da demanda UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO por se tratar de expedição de diploma de nível superior. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.
09/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:35

Despacho
09/06/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
31/05/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/05/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:29

Determinada a intimação
29/05/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:21

Determinada a intimação
07/04/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 19:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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