15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
05/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 16:49

Determinada a intimação
04/09/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 14:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJNFR01
04/09/2025 14:04

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
14/08/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
14/08/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5097208-84.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CARLOS ALBERTO COELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ELAINE RODRIGUES DE MAGALHAES (OAB RJ238323) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SEGURADO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA.

VÍNCULO COM A ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (NB 651.564.519-1), ao fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial no período de carência.

No recurso, a parte autora alega, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento implícito de pedido de produção de prova testemunhal, formulado na inicial e reiterado no evento 30, o qual não foi objeto de análise específica pelo juízo a quo. Alem disso, alega que as notas de compra de produtos agropecuários juntados ao Evento 38 demonstra o exercício de atividade rural pelo autor, eis que demonstram a aquisição de materiais necessários ao desempenho de sua atividade. É o relatório. VOTO A preliminar de cerceamento de defesa aventada pelo recorrente não merece acolhida.

Isso porque o feito foi oportunizada a juntada de documentação pela parte autora.

A ausência de audiência de instrução ou de produção de prova testemunhal não configura, por si só, cerceamento de defesa, especialmente quando o julgador entende que a controvérsia é estritamente jurídica ou que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da demanda.

Ressalte-se que, nos Juizados Especiais Federais, vigora o princípio da simplicidade e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º c/c Lei 10.259/2001, art. 1º), o que afasta a obrigatoriedade de instrução oral em todas as hipóteses.

Ademais, não há direito absoluto à produção de prova testemunhal, cabendo ao magistrado avaliar a pertinência e a necessidade da dilação probatória, nos termos do art. 370 do CPC.

Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

A sentença recorrida está devidamente fundamentada e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ora se adota como razões de decidir, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Nos termos do art. 39, I, da Lei 8.213/91, é garantido ao segurado especial o acesso aos benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, desde que demonstrado o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência do benefício requerido, que, no caso, corresponde a 12 (doze) meses.

Contudo, conforme bem delineado na sentença, não houve comprovação eficaz da condição de segurado especial no período equivalente à carência. Ainda que a parte autora tenha trazido aos autos notas fiscais de compra de insumos agropecuários (evento 38), tais documentos não individualizam o autor como produtor rural ativo, nem demonstram vínculo inequívoco com imóvel rural ou com o exercício da atividade produtiva.

Além disso, os documentos carecem de contemporaneidade com o período de carência legalmente exigido, o que inviabiliza sua caracterização como início razoável de prova material, conforme preconiza o Enunciado 34 da TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Acrescente-se que o magistrado não está adstrito à análise isolada de documentos, devendo avaliar o conjunto probatório à luz dos aspectos sociais e subjetivos do jurisdicionado, nos termos do princípio do livre convencimento motivado.

Nesse sentido, em consonância com o entendimento firmado na sentença e diante da fragilidade probatória, constata-se que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.

Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça).

Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
08/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 22:56

Conhecido o recurso e não provido
07/08/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 08:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/06/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097208-84.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO COELHOADVOGADO(A): ELAINE RODRIGUES DE MAGALHAES (OAB RJ238323)SENTENÇADo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
27/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 14:36

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 18:32

Conclusos para julgamento
23/05/2025 18:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Conclusos para decisão/despacho - 06/05/2025 16:14:41)
06/05/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/05/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/05/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/04/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 12:40

Despacho
11/04/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 18:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para julgamento - 08/04/2025 17:14:34)
08/04/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/04/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/04/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/03/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 17:54

Convertido o Julgamento em Diligência
11/02/2025 16:25

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/02/2025 11:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/02/2025 14:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/02/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/02/2025 13:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/02/2025 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 11:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:58

Juntada de Petição
31/01/2025 03:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/12/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/12/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:03

Despacho
04/12/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/12/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:15

Decisão interlocutória
03/12/2024 15:03

Juntado(a)
03/12/2024 14:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ALBERTO COELHO <br/> Data: 29/01/2025 às 09:30. <br/> Local: Consultório DRA. LUANA GAIO - Rua Prefeito Alberto Vaz, 72 - Casa de Saúde e Maternidade Santa Mônica - Bairro Mirante - Sant
02/12/2024 08:51

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 08:39

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJNFR01F)
02/12/2024 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09S para RJITP01F)
27/11/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/11/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/11/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:47

Declarada incompetência
26/11/2024 18:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/11/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 16:38

Juntada de Petição
26/11/2024 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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