TRF2 - 5098255-93.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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05/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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04/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5098255-93.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ROSANGELA LUCIA MARTINSREQUERENTE: GABRIEL GRACILIANO COSTAADVOGADO(A): FILIPE MOREIRA PORTUGAL DA ROSA (OAB RJ253159)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 31/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada -
03/09/2025 11:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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03/09/2025 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2025 22:16
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5160895-80.2025.4.02.9666/TRF (GABRIEL GRACILIANO COSTA)
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01/08/2025 18:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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01/08/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*41-35 processada no TRF2 com o no. 51608958020254029666/TRF (GABRIEL GRACILIANO COSTA)
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30/07/2025 13:53
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*41-35
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29/07/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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19/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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11/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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10/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5098255-93.2024.4.02.5101/RJRELATOR: VIGDOR TEITELREQUERENTE: GABRIEL GRACILIANO COSTAADVOGADO(A): FILIPE MOREIRA PORTUGAL DA ROSA (OAB RJ253159)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 09/07/2025 - Juntado(a) -
09/07/2025 20:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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09/07/2025 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/07/2025 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/07/2025 19:51
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*41-35
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26/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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18/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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17/06/2025 23:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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10/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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09/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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09/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5098255-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GABRIEL GRACILIANO COSTAADVOGADO(A): FILIPE MOREIRA PORTUGAL DA ROSA (OAB RJ253159) DESPACHO/DECISÃO 1- Considerando que os cálculos da parte autora não foram impugnados (evento 34, PET1), HOMOLOGO a conta apresentada pelo exequente (evento 27, CALC2), no valor de R$ 15.878,57 (quinze mil oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 04/2025, em favor de GABRIEL GRACILIANO COSTA, CPF: *56.***.*90-54. 2- Operada a preclusão da presente decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). 2.1- Ressalto, desde já, que o valor homologado será automaticamente corrigido pelo sistema processual até o momento de seu pagamento. 3- Cadastrado(s), intimem-se as partes para ciência acerca do(s) mesmo(s), antes de seu encaminhamento ao Eg.
TRF da 2ª Região, em cumprimento ao art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal1, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4- Não havendo impugnações, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do(s) requisitório(s), on-line, ao Eg.
TRF-2ª Região. 5- Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar(em) ciente(s) de que valores requisitados serão creditados no prazo de até 60 dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, quando decorrentes de RPV´s, sendo os valores oriundos de precatórios creditados de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88. 6- Em ambos os casos, ficam cientes os credores que o procedimento de retirada encontra-se estabelecido no parágrafo 1º do art. 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no sentido de que “Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.”. 7- O depósito da(s) requisição(ões) de pagamento poderá ser acompanhado pelo(a) beneficiário(a) da seguinte forma: 7.1- Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".
Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 7.2- Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 7.3- Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 7.4- Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
OBS 1: o(a) advogado(a) poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.
OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. 8- Após o envio, mantenham-se os autos em secretaria, no aguardo da liberação da verba para o respectivo pagamento. 9- Noticiado o pagamento, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, procedendo-se à baixa definitiva, observadas as cautelas de praxe. 1.
Art. 12.
O juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório. -
06/06/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2025 17:33
Decisão interlocutória
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06/06/2025 11:32
Conclusos para decisão/despacho
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05/06/2025 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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05/06/2025 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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30/05/2025 14:42
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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30/05/2025 14:42
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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30/05/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2025 14:27
Determinada a intimação
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30/05/2025 13:45
Conclusos para decisão/despacho
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29/05/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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28/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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27/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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27/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098255-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRIEL GRACILIANO COSTAADVOGADO(A): FILIPE MOREIRA PORTUGAL DA ROSA (OAB RJ253159) DESPACHO/DECISÃO Esclareça a parte autora a divergência de valores entre o requerimento do item "a" da pág.04 do evento 21, EXECUMPR1 (R$ 15.026,84) e o valor do cálculo do evento 21, CALC2 (R$ 15.878,57), devendo esclarecer o valor correto da execução. -
26/05/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 17:06
Determinada a intimação
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26/05/2025 10:45
Conclusos para decisão/despacho
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24/05/2025 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/05/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2025 17:59
Determinada a intimação
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25/03/2025 16:25
Conclusos para decisão/despacho
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25/03/2025 16:25
Transitado em Julgado - Data: 20/03/2025
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20/03/2025 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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11/03/2025 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/03/2025 23:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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26/02/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/02/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/02/2025 17:59
Julgado procedente o pedido
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12/12/2024 12:14
Conclusos para julgamento
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11/12/2024 21:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/12/2024 21:56
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/12/2024 14:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/12/2024 14:46
Determinada a citação
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04/12/2024 11:41
Conclusos para decisão/despacho
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28/11/2024 23:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/11/2024 23:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00