TRF2 - 5042000-18.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 20:38
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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09/09/2025 14:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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20/08/2025 12:30
Juntada de Certidão
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20/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2025<br>Período da sessão: <b>01/09/2025 00:00 a 05/09/2025 23:00</b>
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20/08/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 01 DE SETEMBRO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 05 DE SETEMBRO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 00:00 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5042000-18.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: MINERACAO GUANHAES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES (OAB SP137881) APELANTE: VALE SOLUCOES EM ENERGIA S.A - VSE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES (OAB SP137881) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: DOCEPAR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES INTERESSADO: ACOS LAMINADOS DO PARA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
19/08/2025 14:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/08/2025
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19/08/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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19/08/2025 13:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/09/2025 00:00 a 05/09/2025 23:00</b><br>Sequencial: 28
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18/08/2025 14:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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14/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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17/07/2025 11:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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17/07/2025 11:35
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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02/07/2025 11:16
Juntada de Petição
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01/07/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/07/2025 13:12
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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30/06/2025 20:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 18, 20 e 21
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29/06/2025 23:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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24/06/2025 20:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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24/06/2025 20:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21
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23/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5042000-18.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: MINERACAO GUANHAES LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES (OAB SP137881)APELANTE: VALE SOLUCOES EM ENERGIA S.A - VSE (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES (OAB SP137881)INTERESSADO: DOCEPAR S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVESINTERESSADO: ACOS LAMINADOS DO PARA S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PIS E COFINS.
INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RELATIVOS À TAXA SELIC.
APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.237 DO STJ.
AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.
DESNECESSIDADE.
PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
I – CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a ordem pleiteada no mandado de segurança, com fundamento no Tema nº 1237 do STJ.
O apelo tem por objeto o pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado dos recursos especiais que compõem o referido tema repetitivo (REsp nºs 2.065.817/RJ, 2.065.697/RS, 2.075.276/RS, 2.109.512/PR e 2.116.065/SC), sob a alegação de que ainda estão pendentes de julgamento embargos de declaração que podem modificar o desfecho da controvérsia.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1237, à luz do art. 927, III, do CPC, mesmo antes do trânsito em julgado dos recursos que compõem o leading case, bem como sobre a viabilidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo dos embargos de declaração pendentes.
III – RAZÕES DE DECIDIR 3.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o entendimento firmado em recurso especial repetitivo possui eficácia vinculante e deve ser aplicado de imediato, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma ou da existência de embargos declaratórios pendentes.
Não há determinação da Corte Superior para o sobrestamento de feitos com base no Tema 1237.
IV – DISPOSITIVO E TESE 4.
Apelação não provida.
Tese de julgamento: “É legítima a aplicação do entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo (Tema nº 1237), ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado dos acórdãos que compõem o leading case, sendo indevido o sobrestamento do feito na ausência de determinação expressa da Corte Superior.” ___________________________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 927, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Rcl 44.048/RS, DJe 04/05/2023.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. -
18/06/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 13:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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18/06/2025 13:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/06/2025 17:49
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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17/06/2025 16:30
Sentença confirmada - por unanimidade
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28/05/2025 12:44
Juntada de Certidão
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2025<br>Período da sessão: <b>09/06/2025 00:00 a 13/06/2025 13:00</b>
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28/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 9 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5042000-18.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: MINERACAO GUANHAES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES (OAB SP137881) APELANTE: VALE SOLUCOES EM ENERGIA S.A - VSE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES (OAB SP137881) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: DOCEPAR S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES INTERESSADO: ACOS LAMINADOS DO PARA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLA DE LOURDES GONÇALVES INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/05/2025 17:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2025
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27/05/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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27/05/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 00:00 a 13/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 32
-
26/05/2025 12:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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13/12/2024 19:28
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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12/12/2024 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/12/2024 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
09/12/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/12/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 12:25
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
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07/12/2024 11:43
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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