02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
21/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
17/08/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007054-29.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARILUCE DA SILVA SCHMIDTADVOGADO(A): FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO (OAB ES013010)RÉU: ABAMSP ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUX.

MUTUO SERV.

PUBLICOADVOGADO(A): FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
12/08/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:19

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
12/08/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 15:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007054-29.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINAUTOR: MARILUCE DA SILVA SCHMIDTADVOGADO(A): FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO (OAB ES013010)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 26/05/2025 - CONTESTAÇÃO
26/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
26/05/2025 13:33

Juntada de Petição
05/05/2025 14:33

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
29/04/2025 15:34

Expedição de Carta pelo Correio
25/02/2025 19:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
05/02/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:59

Juntada de Petição
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/11/2024 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 13:22

Expedição de Carta de Citação pelo Correio
13/06/2024 13:18

Despacho
13/06/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/04/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/03/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 09:48

Juntada de Petição
25/03/2024 09:46

Juntada de Petição
21/03/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 15:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2024 20:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2024 20:27

Determinada a citação
14/03/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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