27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:00

Despacho
19/06/2025 09:03

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5032675-28.2024.4.02.5001/ES IMPETRANTE: GILMAR NASCIMENTO PAZZINIADVOGADO(A): SIMONE AFONSO LARANJA (OAB ES015877) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 2.

Em que pese entendimento anterior deste Juízo, verifica-se recente julgado proferido pelo Órgão Especial do E.

Tribunal Regional Federal, nos autos do processo autuado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, que em sessão ordinária do dia 5/12/2024, decidiu, por maioria, declarar a competência da Turma Especializada em matéria administrativa (competência material) para julgar apelações em mandado de segurança que versem acerca da demora na atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise de requerimento administrativo protocolizado pelo segurado, não havendo discussão relativa ao mérito propriamente dito de benefício previdenciário ou assistencial. Eis o extrato da ata da sessão ordinária de 05/12/2024: EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/12/2024 Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/12/2024, na sequência 2, disponibilizada no DE de 25/11/2024.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, FERREIRA NEVES, ALUISIO MENDES, MARCELLO GRANADO E ANDRÉ FONTES.

VENCIDOS, O RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS, E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAURO BRAGA, VERA LÚCIA LIMA, LUIZ PAULO DA SILVAARAÚJO FILHO, MARCUS ABRAHAM, SIMONE SCHREIBER, LETICIA DE SANTIS MELLO E CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, QUE VOTARAM NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.

RETIFICARAM OS VOTOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E MARCELLO GRANADO.

FOI DESCONSIDERADO O VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON, NA SESSÃO VIRTUAL DE 02.09.2024 A 06.09.2024, TENDO EM VISTA O CASO NÃO SE ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ART. 155, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER Sendo assim, curvo-me ao entendimento do Órgão Especial deste E.

Tribunal e aplico por analogia tal entendimento relacionado à segunda instância para a primeira instância, e declino da competência para processar o presente feito em favor de uma das Varas Especializadas em matéria administrativa. 3. À Secretaria para retificar o assunto, usando o código 010306/Inquérito/Processo/Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, a fim de viabilizar a redistribuição.

Intime-se.

Redistribua-se imediatamente.
29/05/2025 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT04F)
29/05/2025 16:28

Alterado o assunto processual
29/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:31

Declarada incompetência
28/05/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:19

Transitado em Julgado - Data: 10/02/2025
10/02/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/12/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/12/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/12/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/12/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/12/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
09/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
09/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 14:36

Embargos de Declaração Acolhidos
08/12/2024 10:03

Conclusos para julgamento
07/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 18
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
16/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/10/2024 15:05

Juntada de Petição
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
10/10/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 20:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/10/2024 14:20

Conclusos para julgamento
10/10/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/10/2024 15:24

Juntada de Petição
03/10/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
03/10/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 11:26

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2024 11:17

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 11:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
01/10/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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