18/08/2025 13:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
18/08/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 07:09

Despacho
08/08/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 5,32 em 08/08/2025 Número de referência: 1363233
05/08/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/07/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 13:46

Denegada a Segurança
23/07/2025 15:10

Conclusos para julgamento
25/06/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/06/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/06/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014850-37.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: BOA ESPERANCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): LUIS GUILHERME BITTENCOURT ZUCOLOTO (OAB ES038383)ADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.

Na hipótese, tendo em vista a inexistência de perigo de perecimento do direito, além da possibilidade de efeito retroativo de uma futura decisão, apreciarei a matéria por ocasião da prolação da sentença.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que querendo ingresse no feito (inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009).

Por fim, abra-se vista ao Ministério Publico Federal, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009 e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
26/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:26

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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