25/07/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
23/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
22/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5131574-86.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ENOQUE JOSE FELIX PEREIRAADVOGADO(A): ITALIA DOS SANTOS MACHADO BOTELHO (OAB RJ167257)ADVOGADO(A): ELISANGELA CARDERONE DE PAULA ROMUALDO (OAB RJ171927) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do INSS no evento 57, PET1, intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias, para firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência.

Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor.

Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional.

ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência.

Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ____________ - Mês/ano: ______/______ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual).

Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar.

A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal.

Local: _____________________ Data: ____/_____/______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora (evento 57, OUT2), e da sociedade de advogados relativamente aos honorários contratuais (evento 1, PROC2, evento 51, CONHON2, evento 51, CONTRSOCIAL3), dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica.

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
21/07/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 23:33

Determinada a intimação
21/07/2025 20:11

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 14:30

Juntada de Petição
14/07/2025 06:52

Juntada de Petição
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/06/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5131574-86.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ENOQUE JOSE FELIX PEREIRAADVOGADO(A): ITALIA DOS SANTOS MACHADO BOTELHO (OAB RJ167257)ADVOGADO(A): ELISANGELA CARDERONE DE PAULA ROMUALDO (OAB RJ171927) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados, obseravando-se o pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação.

Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados.

Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94.

Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
28/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:28

Determinada a intimação
08/05/2025 15:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/05/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 12:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G01 -> RJRIO39
08/05/2025 12:02

Transitado em Julgado - Data: 08/05/2025
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/03/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/03/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/03/2025 12:24

Conhecido o recurso e não provido
06/03/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2025 18:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01
22/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
30/01/2025 06:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/01/2025 23:20

Juntada de Petição
15/12/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
22/11/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/11/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/11/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/11/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/11/2024 11:20

Julgado procedente em parte o pedido
29/10/2024 08:53

Juntada de peças digitalizadas
28/10/2024 11:47

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/06/2024 16:17

Conclusos para julgamento
03/04/2024 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/02/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/02/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/01/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 17:12

Determinada a citação
18/12/2023 22:16

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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