10/09/2025 13:09

Conclusos para julgamento
01/08/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003015-77.2024.4.02.5004/ESRELATOR: GUSTAVO MOULIN RIBEIROAUTOR: ALZEMIR LOUREIROADVOGADO(A): LAIRA NASCIMENTO PAPA SERAFIM (OAB ES031576)ADVOGADO(A): ELENICE MATEUS NOGUEIRA ANDRADE (OAB ES033863)ADVOGADO(A): STÉFANI ROCHA RIBEIRO (OAB ES039337)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 24/06/2025 - PETIÇÃO
09/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/07/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003015-77.2024.4.02.5004/ES AUTOR: ALZEMIR LOUREIROADVOGADO(A): LAIRA NASCIMENTO PAPA SERAFIM (OAB ES031576)ADVOGADO(A): ELENICE MATEUS NOGUEIRA ANDRADE (OAB ES033863)ADVOGADO(A): STÉFANI ROCHA RIBEIRO (OAB ES039337) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A parte autora alegou que foi servidor público federal entre os anos de 1982 e 1995, atuando, inicialmente, junto à Superintendência da Borracha e posteriormente transferido para o Ministério do Trabalho e Emprego.

Alegou também que, nos últimos anos, passou a exercer a atividade de pescador artesanal, vindo a regularizar sua situação no ano de 2022 com a emissão do Registro Geral de Pesca, documento emitido pelo Ministério da Agricultura e Pesca, quando passou a requerer o benefício de seguro-defeso.

Relatou que, em razão do aludido vínculo com o Ministério do Trabalho e Emprego constar em aberto no CNIS, sua qualificação como segurado especial não foi reconhecida pelo INSS e o requerimento do seguro-defeso foi indeferido, situação que também poderá vir a lhe prejudicar em futuro requerimento de aposentadoria.

Alegou, por fim, que requereu a emissão a emissão de certidão de tempo de contribuição junto a órgão federal, mas que, até o momento, não obteve resposta por parte da administração pública.

Citada, a União requereu a dilação de prazo para a apresentação das informações pertinentes ao deslinde da causa, a serem fornecidas pelo órgão competente (evento 9, CONT5).

No evento 15, a União juntou as informações prestadas pela Diretoria de Gestão e Pessoas do MTE, que, em despacho emitido em 14/03/2025, apontou não ter sido identificado qualquer requerimento administrativo formulado pelo autor (evento 15, OUT3, fl. 11): Todavia, o autor apresentou com a petição inicial protocolo de nº 308803.4123854/2024, realizado em 23/05/2024 junto ao Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, no qual consta como documento principal o arquivo denominado "requerimento de certidão de tempo de contribuição.pdf" (evento 1, COMP17): Conforme pesquisa processual juntada pelo autor, após o protocolo do requerimento em 23/05/2024, o processo administrativo nº 14022.040.779/2024-38 tramitou por diferentes setores do MGI, com último andamento registrado em 13/09/2024 pela unidade "MGI-DGP-DIBEC" (evento 1, COMP19): Pois bem.

Inicialmente, considero que o pedido formulado pela parte autora para a emissão de "certidão de tempo de contribuição" não é suficientemente claro.

Com efeito, conforme consta do processo administrativo referente ao requerimento de seguro-defeso, o INSS emitiu em 05/03/2024 carta de exigência com o seguinte teor (evento 1, INDEFERIMENTO6): A rigor, o documento solicitado pelo INSS via carta de exigências não é a certidão de tempo de contribuição necessária para o aproveitamento de tempo de contribuição de outro regime previdenciário por meio de contagem recíproca (art. 201, § 9º, CF/88 e art. 94 da Lei nº 8.213/91), certidão cuja exigência está prevista no art. 130, I e II, do Decreto nº 3.048/99, mas tão somente uma certidão/declaração na qual constem, além de outras informações, as datas de admissão e de fim do vínculo, bem como se o autor percebe alguma vantagem do RPPS.

A parte autora não manifestou, tanto na causa de pedir quanto nos pedidos, intenção quanto à averbação no Regime Geral de Previdência Social ou em outro regime de períodos de tempo de contribuição em regime próprio mediante contagem recíproca, limitando-se a requerer o encerramento do vínculo com o Ministério do Trabalho e Emprego (evento 1, INIC1, fl. 5): "Ocorre que, o vínculo com o Ministério do Trabalho e Superintendência da borracha encontra-se em aberto, vínculos esses antigos, visto que foi encerrado em dezembro de 1995.

Desta forma, consta no sistema da Previdência Social que o autor possui outra fonte principal de renda, o que desqualifica como segurado especial.

Contudo, requer que a união feche o vínculo empregatício do autor, contando com a data de fim dezembro de 1995, para que não conste nenhum impedimento para que consiga o seguro defeso, bem como a aposentadoria em que faz jus." Assim, cabe à parte autora esclarecer qual a natureza da certidão que pretende obter junto à administração pública federal.

Ante o exposto: 1- Intime-se a União para, no prazo de 20 dias, informar o andamento do processo administrativo nº 14022.040.779/2024-38, que encontrava-se em trâmite junto ao Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, devendo anexar a cópia integral do referido processo. 2- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer: a) se o pedido formulado é de fato o de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins de aproveitamento de tempo de contribuição de outro regime mediante contagem recíproca, ou; b) se o pedido formulado objetiva tão somente a emissão de certidão simples/declaração para fins de encerramento do vínculo com o Ministério do Trabalho e Emprego no CNIS.

Com a exibição da documentação por parte da União, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias.

Prestados os esclarecimentos pela parte autora, vista à União pelo prazo de 15 dias.

Tudo cumprido e ausentes novos requerimentos das partes, retornem conclusos para sentença.
29/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:33

Convertido o Julgamento em Diligência
14/05/2025 16:22

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/04/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/04/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:26

Convertido o Julgamento em Diligência
15/03/2025 19:05

Juntada de Petição
23/01/2025 13:37

Conclusos para julgamento
03/12/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
30/09/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 17:03

Não Concedida a tutela provisória
30/09/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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