10/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 14:32

Juntada de Petição
09/09/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:11

Determinada a intimação
30/07/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 21:37

Juntada de Petição
25/07/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113441-59.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: SOLANGE DA SILVAADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 15/07/2025 - PETIÇÃO
21/07/2025 21:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:16

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113441-59.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SOLANGE DA SILVAADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi deferido administrativamente, sendo a DIB em 28/03/2024 (evento 35, DOC1), diante do atendimento critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo vigente na data do requerimento e do enquadramento do interessado como pessoa com deficiência nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742, de 1993. (evento 34, PROCADM1, fl. 25).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, deferido o benefício na via administrativa e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.

Intimem-se as partes para ciência. Após, venham conclusos para sentença.
01/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:07

Decisão interlocutória
01/07/2025 16:08

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2025 12:04

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113441-59.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: SOLANGE DA SILVAADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 14/04/2025 - CONTESTAÇÃO
02/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/04/2025 11:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/04/2025 19:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 16:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO12S)
07/04/2025 16:39

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/04/2025 16:37

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
07/04/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
06/02/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 19:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SOLANGE DA SILVA <br/> Data: 07/04/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA FERRE
06/02/2025 12:07

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJA-RJ)
01/02/2025 13:47

Juntada de Petição
17/01/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/01/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/01/2025 04:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 04:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 11:02

Não Concedida a tutela provisória
08/01/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 09:23

Juntada de Certidão
31/12/2024 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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