06/08/2025 11:50

Conclusos para julgamento
17/06/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 44
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 44
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059250-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: BRUNA MENDES MOLLESADVOGADO(A): GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461)RÉU: FUNDACAO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rito Comum proposta por BRUNA MENDES MOLLES em face da CASA DA MOEDA DO BRASIL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, na qual se objetiva a concessão de tutela provisória de urgência Em contestação de evento 17, a FUNDACAO CESGRANRIO alega sua ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade de justiça.

Instada a se manifestar em réplica (evento 20.1), a parte autora refuta as alegações (evento 24.1) É o relatório do necessário.

Decido.

Da ilegitimidade passiva Alega a FUNDACAO CESGRANRIO a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a decisão por não efetuar a reserva de vagas para candidatas do sexo feminino para o cargo de Técnico de Segurança – Prevenção e Combate a Incêndio, é apenas da instituição contratante.

A banca examinadora não possui qualquer ingerência, e sequer poderia, sobre as reservas de vagas para os cargos oferecidos pela CMB.

Sem razão a ré.

As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a teoria da asserção, segundo a qual, para que seja reconhecida a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda, deve-se perquirir se os argumentos aduzidos na inicial permitem a inferência, ainda que em exame puramente abstrato, de que a parte ré pode ser sujeito responsável pela violação do direito subjetivo, conforme alegada pela parte autora (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1230412/SP, rel.

Min.

Marco Buzzi, julgado em 10/11/2019, DJe 22/11/2019; STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 966393/RJ, rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017; STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 512835/SP, rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, julgado 21/05/2015, DJe 01/06/2015).

Por conseguinte, se ao final do processo restar reconhecido que alguma das partes inicialmente apontada como titular da relação jurídica, de fato, não o seja, proferir-se-á decisão de improcedência, de mérito, portanto.

Da impugnação à gratuidade de justiça O Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/15) permite à parte ré que suscite preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida, à luz do que dispõe o artigo 337, inciso XIII.

Nesse aspecto, em sede de impugnação à gratuidade de justiça, cabe à parte Ré o ônus de demonstrar que a gratuidade de justiça não será indispensável à parte autora, detendo condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não ocorreu.

Em sendo assim, não acolho a impugnação oferecida pela Fundação Cesgranrio.

Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem em provas.

Ficam cientificadas ambas as partes de que: Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão, ficando as partes cientes de que só poderão ser trazidos aos autos novos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial/contestação, cabendo a parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (par. único do art. 435, do CPC); No caso de pedidos de prova testemunhal, deverá ser apresentado rol de testemunhas, observado o disposto no §6º do artigo 357 do CPC.

Cumpridas as determinações, voltem-me conclusos para decidir acerca das preliminares e das provas eventualmente requeridas ou a designação de audiência de instrução, se necessário.
02/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:03

Decisão interlocutória
04/04/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/03/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/03/2025 19:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50124496720244020000/TRF2
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
06/03/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 19:44

Despacho
11/12/2024 16:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50124496720244020000/TRF2
17/11/2024 22:54

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/10/2024 15:30

Juntada de Petição
23/10/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
11/10/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/10/2024 22:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/09/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:03

Despacho
24/09/2024 19:55

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/09/2024 18:08

Juntada de Petição
11/09/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 13
09/09/2024 19:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50124496720244020000/TRF2
04/09/2024 18:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50124496720244020000/TRF2
02/09/2024 12:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
30/08/2024 13:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
21/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/08/2024 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
20/08/2024 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
16/08/2024 18:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/08/2024 18:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/08/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2024 10:57

Não Concedida a tutela provisória
08/08/2024 21:28

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 19:43

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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