02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043331-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CESAR RODRIGUES NUNESADVOGADO(A): MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA (OAB RJ114351)ADVOGADO(A): LUIZ INACIO DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ228659) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

I - A despeito da certidão do evento 9 referir "adequação do polo passivo no sistema E-Proc, mediante exclusão do INSS, Autarquia previdenciária que não consta como réu na petição inicial", verifica-se que a Autarquia previdenciária está, de fato, arrolada como ré na petição inicial.

Entretanto, ao INSS é atribuída competência apenas para reter os valores descontados a título de imposto de renda na fonte, repassando-os à União.

A competência para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre tributação cabe apenas à União/Fazenda Nacional.

Sendo assim, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do INSS, o qual figura apenas como responsável tributário pela retenção do Imposto de Renda Pessoa Física na fonte, nos termos do art. 121, II do CTN.

Desnecessária a retificação da autuação, diante da adequação referida na certidão do evento 9.

II - Tendo em vista a abertura de prazo à parte ré, nos eventos 10 e 13, considere-se citada a ré PFN e respeitado o prazo legal em dobro, conforme art. 183, CPC.

III - Vinda a contestação, prossiga-se na forma do item IV do Evento 3, DESPADEC1.
29/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:21

Determinada a intimação
28/07/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 13:34

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
03/06/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043331-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CESAR RODRIGUES NUNESADVOGADO(A): MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA (OAB RJ114351)ADVOGADO(A): LUIZ INACIO DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ228659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por LUIZ CESAR RODRIGUES NUNES em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, requerendo, em suma, seja a parte contrária compelida a ressarcir valores descontados a título de imposto de renda em seus benefícios (previdenciário e PETROS).

Gratuidade de justiça não requerida.

Inicial acompanhada de procuração, documentos pessoais da parte autora e demais documentos relacionados ao feito.

I - Constato que não consta recolhimento de custas processuais. Nesse sentido, providencie a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais, através de guia própria, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

II - Considerando que é facultado ao Juiz promover a autocomposição a qualquer tempo, nos termos do inciso V, do art. 139, do CPC, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334, do mesmo Diploma Legal.

III - Cumprida a determinação de emenda, CITE(M)-SE a(s) ré(s) para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil.

IV - Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437 do CPC), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica e especificar provas.

Após, venham conclusos os autos.
26/05/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:14

Determinada a intimação
26/05/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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