07/08/2025 11:57

Conclusos para julgamento
07/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043170-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DO CARMO BORRETE HENRIQUESADVOGADO(A): DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA (OAB RJ189899)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ AGUIEIRAS RODRIGUES (OAB RJ140781) DESPACHO/DECISÃO 1- Recebo a emenda à inicial do evento 12, PET1/evento 12, PET1/evento 12, TERMREN3/evento 12, PLAN4. 2- Defiro o pedido de gratuidade de justiça de forma integral tendo em vista a declaração de hipossuficiência (evento 12, DECLPOBRE2), consoante o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, dado que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual.

Ademais, o Enunciado n.º 38 do FONAJEF expressa que, para fins da Lei n.º 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda, o que coaduna-se ao contracheque acostado no evento 1, CHEQ5. 2.1- Caso a parte ré queira impugnar o presente deferimento de gratuidade de justiça, deverá fazê-lo no prazo da contestação, sob pena de preclusão. 3- Cite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, incisos VII, VIII e IX, do Código de Processo Civil. 3.1- Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. 3.2- Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4- Apresentada a contestação e havendo juntada de documentos, abra-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. 5- Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.
02/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 15:08

Determinada a citação
02/06/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
16/05/2025 16:54

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
16/05/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:33

Não Concedida a tutela provisória
14/05/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
14/05/2025 16:44

Despacho
14/05/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 22:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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