21/08/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/07/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008834-98.2024.4.02.5002/ESAUTOR: SEBASTIAO DE ASSIS COELHOADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTISENTENÇAPor tudo quanto foi exposto supra, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Intimem-se.
09/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2025 13:47

Conclusos para julgamento
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/06/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 15:36

Juntada de Petição
17/06/2025 15:28

Juntada de Petição
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008834-98.2024.4.02.5002/ESAUTOR: SEBASTIAO DE ASSIS COELHOADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENANDO o réu a averbar nos assentos do autor, SEBASTIAO DE ASSIS COELHO, a especialidade dos períodos de trabalho de 01/08/1987 a 27/11/1989, 01/02/1990 a 30/11/1991, 12/05/1994 a 18/11/1999, 01/09/2000 a 30/04/2005, 21/06/2011 a 13/08/2015 e a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 17 da EC 103/2019.

CONDENO a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, sendo certo que a Data do Início do Benefício (DIB) será em 26/10/2024 (data da citação do INSS), e a DIP - Data do Início do Pagamento do primeiro dia do presente mês.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Considerando a natureza alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da CEAB, com urgência, para que implante o benefício.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos consectários da condenação, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.

Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaques de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão.

Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
06/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:08

Julgado procedente em parte o pedido
13/03/2025 07:45

Conclusos para julgamento
12/12/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/10/2024 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 12:30

Determinada a citação
15/10/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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