04/07/2025 13:51

Baixa Definitiva
04/07/2025 13:51

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
03/07/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/06/2025 08:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 12:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Número: 50161667620254025101/RJ
10/06/2025 19:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Número: 50161667620254025101/RJ
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5005656-78.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: GUIOMAR DE ANDRADE RESENDEADVOGADO(A): KATARINE BARROS RODRIGUES (OAB PI017980) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUIOMAR DE ANDRADE RESENDE (evento 1, AGRAVO1), com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pela 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do mandado de segurança nº 5016166-76.2025.4.02.5101 (processo 5016166-76.2025.4.02.5101/RJ, evento 13, DESPADEC1), que indeferiu o pedido liminar de determinação à autoridade coatora que analise o requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário formulado junto ao INSS (processo 5016166-76.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, COMP6).

Decisão indeferiu a concessão do efeito suspensivo ao recurso (evento 3, DESPADEC1). Agravo Interno (evento 9, AGR_INTERNO1). Prolação da sentença no processo originário (processo 5016166-76.2025.4.02.5101/RJ, evento 29, SENT1). É o relatório.

Passo a decidir.

O Juízo de primeiro grau proferiu sentença no processo originário (processo 5016166-76.2025.4.02.5101/RJ, evento 29, SENT1).

A superveniente prolação de sentença acarreta perda do objeto do agravo de instrumento.

Colaciona-se o seguinte julgado em abono ao raciocínio adotado: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.

POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Na hipótese em análise, a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, visando compelir a Ré para que proceda às adequações necessárias e impostas por Lei para acessibilidade, na Estação Jardim Primavera-Duque de Caxias/RJ, bem como lhe indenizar pelos danos morais causados.

Em primeira instância, foi deferida a tutela antecipada, para determinar que a ré proceda as adequações necessárias na infraestrutura de acesso à Estação Jardim Primavera, no prazo de 60 dias, de modo a possibilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência física, sob pena de multa de R$50.000,00 para a hipótese de descumprimento.

Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a ilegitimidade ativa da parte agravada, extinguindo o feito na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. 2.

Conforme informado pela parte recorrida, a parte autora desistiu do pedido relativo à obrigação de fazer e foi prolatada sentença pelo juízo de primeiro grau, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a obrigação de fazer e determinou o prosseguimento da ação somente em relação aos danos morais. 3.

Tendo em vista que o agravo de instrumento interposto pela ora recorrida visava tão somente a reforma da sentença que deferiu a antecipação de tutela acerca da obrigação de fazer, deve ser reconhecida a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a referida antecipação de tutela.

Isso porque é o entendimento desta Corte Superior, que perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere liminar com a superveniência da prolação de sentença. 4.

Agravo interno não provido." (grifou-se) (STJ - AgInt no REsp nº 1930551 - RJ (2021/0095961-6), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de julgamento: 09/12/2021, SEGUNDA TURMA) Em face do exposto, NÃO CONHEÇO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 932, III, do CPC e DECLARO O AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Após a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se.
02/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
02/06/2025 16:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
02/06/2025 15:08

Não conhecido o recurso
27/05/2025 19:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Número: 50161667620254025101/RJ
26/05/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/05/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
07/05/2025 12:20

Não Concedida a tutela provisória
06/05/2025 12:27

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:41

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 13 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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