12/09/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000402-26.2025.4.02.5109/RJREQUERENTE: WILSON HENRIQUE CAETANOADVOGADO(A): ANDREZA MOLINARIO PROCOPIO (OAB RJ185691)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
09/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 14:11

Decisão interlocutória
09/09/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 13:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 13:10

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/08/2025 06:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/08/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/08/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000402-26.2025.4.02.5109/RJAUTOR: WILSON HENRIQUE CAETANOADVOGADO(A): ANDREZA MOLINARIO PROCOPIO (OAB RJ185691)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária n° 645.392.367-3, desde a data de sua cessação, em 03/02/2025 (Evento 3, INF 4), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o final do processo de reabilitação, caso o autor seja considerado elegível, ou até a sua recuperação, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu o restabelecimento do benefício a partir da competência do mês de (AGOSTO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
14/08/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:41

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 12:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/08/2025 12:34

Conclusos para julgamento
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000402-26.2025.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: WILSON HENRIQUE CAETANOADVOGADO(A): ANDREZA MOLINARIO PROCOPIO (OAB RJ185691)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 04/08/2025 - PETIÇÃO
12/08/2025 17:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/08/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/08/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 10:54

Juntada de Petição
14/07/2025 15:04

Juntada de Petição
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000402-26.2025.4.02.5109/RJAUTOR: WILSON HENRIQUE CAETANOADVOGADO(A): ANDREZA MOLINARIO PROCOPIO (OAB RJ185691)DESPACHO/DECISÃODetermino a realização de perícia médica, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a).

MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, CRM 52.38768-1, Médico do Trabalho em RS 320,00 (trezentos e vinte reais) Designo o dia 25/07/2025, às 15h20, para a realização do exame pericial Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias.
09/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:58

Determinada a intimação
08/06/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2025 13:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WILSON HENRIQUE CAETANO <br/> Data: 25/07/2025 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Resende - Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 1235 - Liberdade - Resende/RJ (esquina com Rua Dr. Custódio de Melo) <
16/05/2025 10:50

Juntada de Petição
08/05/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/04/2025 12:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/04/2025 09:57

Juntada de Petição
18/04/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
18/04/2025 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/04/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 14:58

Não Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 00:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/03/2025 18:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/03/2025 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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