09/09/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/09/2025 17:33

Despacho
08/09/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 17:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 17:07

Determinada a citação
09/07/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003516-46.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JOELCIO ANTONIO BORGESADVOGADO(A): JULYANA COSTA MOREIRA (OAB RJ187769) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por JOELCIO ANTONIO BORGES contra UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando à condenação da Ré ao pagamento ao Autor de indenização no valor de uma última remuneração percebida na ativa, relativa ao período aquisitivo de férias não gozadas referentes aos anos de 2010, 2020, 2022 e 2023, com os respectivos adicionais de 1/3, sem a incidência do Imposto de Renda.

II - A presunção de veracidade da insuficiência, nos termos do art. 99, § 4º, CPC, é relativa e pode ser superada se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

O juiz poderá indeferir o pedido diante da falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º do CPC).

No caso concreto, os documentos juntados aos autos (anexo 9 - evento 1) indicam que a parte autora teria condições de arcar com as despesas processuais sem colocar em risco a sua subsistência. Esclareça-se, ainda, que no procedimento do Juizado Especial, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Sendo assim, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que, caso pretenda insistir no pedido, apresente documentos que comprovem os seus gastos mensais.

Após, voltem conclusos.
06/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:30

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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