03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:48

Determinada a intimação
24/07/2025 10:50

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 18:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/07/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
29/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001844-24.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: LUANA BONFANTE FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ANDREZA RAFAELLA ARAUJO DA SILVA (OAB RJ244090) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao autor e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
27/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:09

Determinada a intimação
27/05/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 14:33

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 14:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:27

Embargos de Declaração Acolhidos
12/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
31/03/2025 08:26

Conclusos para julgamento
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:56

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 20:37

Conclusos para julgamento
10/03/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
10/03/2025 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/03/2025 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 12:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 17:40

Concedida a gratuidade da justiça
19/02/2025 19:27

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 18:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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