14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5050152-21.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: SHELL ENERGY DO BRASIL GAS LTDAADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977)ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879)ADVOGADO(A): MARCELO BARIZAO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ249437)SENTENÇAIsso posto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular o ato administrativo proferido no processo administrativo nº 12154.749281/2024-11, que excluiu a impetrante do programa de autorregularização instituído pela Lei nº 14.789/2023, e assegurar a manutenção de sua adesão no programa, com a fruição dos benefícios previstos na referida lei, não obstante a apresentação intempestiva da DCTF-retificadora, desde que atendidos os demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
04/09/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:12

Concedida a Segurança
02/07/2025 14:51

Conclusos para julgamento
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:37

Juntada de Petição
30/05/2025 16:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 13:00

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5050152-21.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SHELL ENERGY DO BRASIL GAS LTDAADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977)ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879)ADVOGADO(A): MARCELO BARIZAO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ249437) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SHELL ENERGY DO BRASIL GAS LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, com pedido liminar, objetivando a suspensão dos efeitos da decisão proferida no processo administrativo nº 12154.749281/2024-11, que determinou a sua exclusão do programa de autorregularização incentivada instituída pela Lei nº 14.789/2023, e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente à redução prevista no art. 14, §2º, I da citada lei.

Pede, definitivamente, que seja afastada a mencionada decisão administrativa, garantindo-lhe o direito ao benefício previsto no art. 14, §2º, I da Lei nº 14.789/2023, com o reconhecimento da extinção do crédito tributário correspondente à redução de 80% nele previsto .

Alega a impetrante, em síntese, que formalizou requerimento de autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões de subvenções para investimento efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, optando pela modalidade descrita no art. 14, §2º, I da Lei nº 14.789/2023, que previa o pagamento em espécie do valor consolidado do débito, com redução de 80%, em até 12 parcelas mensais e sucessivas.

Sustenta que efetuou o pagamento da primeira das doze parcelas em 28/05/2024 e as demais de forma englobada em 28/06/2024, mas foi surpreendida com o despacho de indeferimento de sua adesão, por não ter retificado a sua DCTF até 31/05/2024.

Reconhece que incorreu em um equívoco instrumental, mas entende que se mostra irrazoável e desproporcional sua exclusão do citado programa de autorregularização, com reestabelecimento do crédito tributário, uma vez que agiu na mais plena boa-fé com intuito de aderir à benesse fiscal, com pagamento integral das parcelas devidas e, igualmente, retificando a ECF (a outra obrigação acessória) até a data estipulada de 31/05/2024.

Acrescenta que tão logo se deu conta do equívoco cometido em relação à DCTF, procedeu com a transmissão da DCTF-retificadora em 27/11/2024, antes de qualquer ato fiscalizatório da RFB, constituindo o crédito tributário já pago, ainda que a destempo.

Afirma que a disposição do art. 4º, parágrafo único, da IN RFB 2.184/2024 inova em relação ao que dispõe a Lei nº 14.789/2023, que institui em seu art. 14, §4º que a única hipótese de exclusão da transação é o inadimplemento das parcelas devidas quando da adesão.

Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da benesse instituída pelo art. 138 do CTN, para afastar a suposta infração cometida pela empresa, tendo em vista a caracterização de denúncia espontânea, pelo fato de ter retificado a DCTF, sponte própria – em 27/11/2024 – antes de qualquer ato fiscalizatório da RFB.

Efetuado o pagamento de custas, conforme certidão do evento 2.

Inicial acompanhada de procuração, documentos pessoais da impetrante e documentos relacionados ao feito. É o relatório.

A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos do inciso III e §2º do art. 7º da Lei 12.016/09, in verbis: “Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.( grifei) Nesse contexto, é indispensável a comprovação do risco de ineficácia da medida pleiteada caso não seja deferido o pedido liminar inaudita altera pars.

Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos que a acompanham, em que pese os argumentos expostos pela impetrante, não reputo configurada a urgência, demonstrada de forma inequívoca, por meio de fatos concretos, apta a deferir a liminar, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, sobretudo por se tratar do rito célere do Mandado de Segurança.

Ressalto ainda que a impetrante informa que tomou ciência da decisão administrativa do recurso hierárquico que confirmou a sua exclusão do programa de autorregularização incentivada em 17/03/2025 (Evento 1 - INC1), ou seja, há mais de dois meses da impetração deste writ (22/05/2025).

Nesse contexto, é evidente a ausência de um dos requisitos para a concessão da liminar nesta fase processual.

Isso posto, por ora, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, conforme previsto no artigo 7º, I da Lei Nº 12.016/09, servindo a presente como ofício.

Sem prejuízo, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme artigo 7º, II da Lei Nº 12.016/09.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o artigo 12 da Lei Nº 12.016/09.

Por fim, voltem-me imediatamente conclusos para sentença, quando novamente será analisado o pedido de liminar.
28/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:49

Determinada a intimação
28/05/2025 12:42

Juntada de Petição
27/05/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 14:11

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:54

Juntada de Certidão
22/05/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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