07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
07/08/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 201
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 201
28/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/07/2025 19:22

Conclusos para julgamento
25/07/2025 04:28

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5009422-76.2023.4.02.9388/TRF (MARIA DO CARMO ARREGUY GOMES DE SOUZA)
24/07/2025 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
24/07/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 193
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 193
08/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030919-57.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: MARIA DO CARMO ARREGUY GOMES DE SOUZA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Pelas mesmas razões já expendidas no ev. 183, indefiro o pedido do ev. 190.

Suspenda-se o feito até o pagamento do precatório.
07/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:27

Determinada a intimação
04/07/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 184
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 184
27/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030919-57.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: MARIA DO CARMO ARREGUY GOMES DE SOUZA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de sigilo processual, formulado sob a alegação de necessidade de proteção de dados sensíveis e da intimidade das partes envolvidas.

Nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” Trata-se, pois, de exceção à regra constitucional da publicidade, que visa garantir a transparência e o controle social da atividade jurisdicional.

No caso concreto, não se verifica a presença de elementos que justifiquem a decretação do sigilo total do processo com base nos fundamentos excepcionais previstos na Constituição.

Ressalte-se que a Presidência do TRF2, por meio da decisão no procedimento TRF2-EXT-2024/01139, já acolheu solicitação da OAB e determinou o sigilo da tramitação de processos de precatórios e RPVs, como forma de proteção contra fraudes e contatos indevidos.

Ademais, em situações anteriores, a própria OAB manifestou-se contrária à imposição de sigilo processual irrestrito, justamente por dificultar o acesso a informações por parte de advogados que não constam nos autos, mas que têm legítimo interesse, inclusive para fins de atuação em futuras representações.

Cumpre reforçar que as exceções ao princípio da publicidade devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se somente quando houver risco concreto à intimidade ou à segurança das partes.

A imposição genérica de sigilo em todo o processo, como ora pretendido, viola a regra constitucional e compromete a transparência judicial.

As medidas de proteção invocadas pelo requerente, relativas à exposição de dados e à atuação de terceiros de má-fé, já foram objeto de providências institucionais no âmbito do TRF2.

Eventuais ajustes ou complementações de segurança devem ser discutidos no plano institucional, com envolvimento da OAB e da Administração Judiciária, inclusive para avaliação de eventuais alterações no sistema eproc, e não mediante a imposição de sigilo em cada processo individualmente.

Por fim, cumpre destacar que cabe também aos advogados e entidades de classe a conscientização dos jurisdicionados sobre os riscos decorrentes da divulgação voluntária de informações a terceiros, sobretudo quando se trata de contatos não solicitados, feitos por meios ardilosos ou por perfis falsos.

Pelos mesmos fundamentos, entendo que o único sigilo possível no presente caso, se refere a peças do processo, envolvendo dados de pagamento, tais como decisão que homologa os cálculos, planilha de cálculos, requisitórios (rpv e precatório), alvarás e não ao processo todo.

Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido, para autorizar o sigilo das peças processuais referidas anteriormente.

Intimem-se.

Após, suspenda-se o feito até o pagamento do precatório.
26/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:01

Determinada a intimação
26/05/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 11:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 14:19

Juntada de Petição
21/03/2025 16:13

Juntada de Petição
11/02/2025 08:23

Juntada de Petição
08/02/2024 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
26/01/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
18/01/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
08/01/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/12/2023 17:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5026899-38.2023.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
29/12/2023 21:45

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5001984-96.2023.4.02.9388/TRF (MARIA DO CARMO ARREGUY GOMES DE SOUZA)
08/11/2023 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
08/11/2023 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*13-54 processada no TRF2 com o no. 50268993820234029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
08/11/2023 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*13-54 processada no TRF2 com o no. 50094227620234029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
08/11/2023 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*13-54 processada no TRF2 com o no. 50094227620234029388/TRF (MARIA DO CARMO ARREGUY GOMES DE SOUZA)
07/11/2023 12:23

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*13-54
07/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
31/10/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163
16/10/2023 22:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2023 22:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2023 22:01

Determinada a intimação
16/10/2023 17:06

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 155
02/10/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 154
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154 e 155
23/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
19/09/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/09/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/09/2023 13:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*13-54
19/09/2023 13:57

Juntada de peças digitalizadas
18/09/2023 23:08

Despacho
18/09/2023 17:03

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145
05/09/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2023 18:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*13-54
05/09/2023 18:04

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
10/07/2023 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
29/06/2023 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 22:37

Decisão interlocutória
28/06/2023 18:42

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 11:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 128
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
23/06/2023 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
23/06/2023 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
14/06/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 18:24

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESVIT01
15/05/2023 13:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 123
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
02/05/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/05/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/04/2023 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/05/2023 - 5005059-69.2023.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
12/04/2023 12:48

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITNUCONT
12/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
18/03/2023 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
17/03/2023 08:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*03-05 processada no TRF2 com o no. 50050596920234029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
17/03/2023 08:32

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*03-05 processada no TRF2 com o no. 50019849620234029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
17/03/2023 08:32

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*03-05 processada no TRF2 com o no. 50019849620234029388/TRF (MARIA DO CARMO ARREGUY GOMES DE SOUZA)
16/03/2023 14:55

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*03-05
16/03/2023 14:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106
16/03/2023 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
16/03/2023 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
15/03/2023 17:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108
15/03/2023 16:58

Juntada de Petição
14/03/2023 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
07/03/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/03/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/03/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/03/2023 17:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*03-05
07/03/2023 17:42

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
23/02/2023 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/02/2023 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/02/2023 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/02/2023 18:47

Determinada a intimação
23/02/2023 14:06

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2023 12:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 92
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94
08/02/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2023 12:19

Decisão interlocutória
05/12/2022 12:42

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2022 09:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85
04/12/2022 10:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
08/11/2022 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2022 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 21:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
07/11/2022 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
05/10/2022 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
20/09/2022 16:13

Juntada de Petição
14/09/2022 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2022 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2022 18:18

Determinada a intimação
14/09/2022 10:52

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/07/2022 15:35

Juntada de Petição
07/07/2022 22:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2022 22:08

Determinada a intimação
05/07/2022 18:39

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2022 15:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/06/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
15/06/2022 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/04/2022 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/04/2022 19:45

Determinada a intimação
28/04/2022 13:45

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2022 18:03

Juntada de Petição
26/04/2022 12:43

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50309195720194025001
10/12/2020 12:22

Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
09/12/2020 11:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
26/11/2020 01:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
19/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52 e 53
17/11/2020 09:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
09/11/2020 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2020 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2020 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2020 09:28

Determinada a intimação
06/11/2020 14:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/11/2020 09:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
01/11/2020 21:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
31/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42 e 43
29/10/2020 13:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
28/10/2020 09:17

Juntada de Petição
21/10/2020 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2020 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2020 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2020 16:49

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
21/09/2020 18:58

Autos com Juiz para Sentença
19/08/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
31/07/2020 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
24/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
14/07/2020 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2020 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2020 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2020 17:45

Remessa Interna - ESVITNUCONT -> ESVIT01
10/07/2020 17:00

Remessa Interna - ESVIT01 -> ESVITNUCONT
10/07/2020 17:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação
10/07/2020 16:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/06/2020 10:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
15/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 27
05/06/2020 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2020 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2020 01:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
07/05/2020 10:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
16/04/2020 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/04/2020 10:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
09/04/2020 07:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
06/04/2020 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2020 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2020 16:13

Despacho/Decisão - Determina Intimação
06/04/2020 13:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/03/2020 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
03/03/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
20/02/2020 13:09

Juntada de Petição
19/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
18/12/2019 10:48

Juntada de Petição
13/12/2019 07:31

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
09/12/2019 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
09/12/2019 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
09/12/2019 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
09/12/2019 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2019 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2019 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2019 13:57

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2019 13:57

Despacho/Decisão - Determina Citação
06/12/2019 18:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/12/2019 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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