20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/07/2025 06:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:05

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
24/07/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 12:55

Juntada de Petição
13/06/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 13:21

Alterado o assunto processual - De: Repetição do Indébito - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
05/06/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004095-73.2024.4.02.5005/ESAUTOR: LUCIANO MOURAO COSTAADVOGADO(A): IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB ES008994)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo: a) procedente o pedido indenizatório e condeno os réus solidariamente a restituirem à parte autora, na forma simples, os valores descontados a título de "CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285", com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, e; b) procedente em parte o pedido de compensação por danos morais e condeno os réus solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ).

Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que sejam suspensos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
02/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 16:25

Julgado procedente em parte o pedido
29/01/2025 14:26

Conclusos para julgamento
10/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/10/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
14/10/2024 15:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/10/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/10/2024 11:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/10/2024 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 15:44

Determinada a citação
03/10/2024 11:28

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 08:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/09/2024 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:54

Decisão interlocutória
29/08/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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