16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002911-85.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: MARILIA BARBOSA DE FARIAADVOGADO(A): ELISAMA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB ES037763)ADVOGADO(A): LUANA BOLSANELO GILES (OAB ES037756)ADVOGADO(A): IGOR BERGAMI DA FONSECA (OAB ES031100)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BARBOSA STEIN (OAB ES040232)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para se manifestar sobre a petição do evento 80, PET1
12/09/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2025 16:36

Despacho
06/08/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:02

Juntada de Petição
01/08/2025 16:17

Juntada de Petição
29/07/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002911-85.2024.4.02.5004/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, para que deposite o valor de sua condenação.

Prazo: 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o pagamento voluntário o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios de dez por cento (Código de Processo Civil - CPC, §1º do art. 523).

Apresentada a guia de pagamento, abra-se vista à parte autora.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Levando em consideração a prática adotada pelos Juízos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF-2 e visando conceder ainda mais celeridade aos feitos sujeitos ao rito dos Juizados Especiais Federais, autorizo a parte autora a levantar o valor depositado na agência bancária inscrita na guia de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação, cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado, deste despacho e da guia de pagamento, todos devidamente assinados eletronicamente, os quais conferem à sentença força de alvará.

A Secretaria deverá efetivar consulta no portal jurídico da Instituição Financeira ou outro meio a fim de confirmar o integral levantamento dos valores depositados judicialmente, em cumprimento ao §4º do artigo 181 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região Confirmado o levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
07/07/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 16:35

Determinada a intimação
07/07/2025 15:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
07/07/2025 15:48

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 15:46

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
02/07/2025 14:04

Juntada de Petição
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002911-85.2024.4.02.5004/ESAUTOR: MARILIA BARBOSA DE FARIAADVOGADO(A): ELISAMA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB ES037763)ADVOGADO(A): LUANA BOLSANELO GILES (OAB ES037756)ADVOGADO(A): IGOR BERGAMI DA FONSECA (OAB ES031100)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BARBOSA STEIN (OAB ES040232)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.

Condeno a CEF nas obrigações de: a) Declarar a inexigibilidade dos débitos referentes a juros, multas, tarifa de avaliação emergencial de crédito e quaisquer outros encargos decorrentes do não pagamento integral da fatura com vencimento em julho de 2024 e das subsequentes, no que tange ao valor de R$ 5.936,55; b) Condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente em cancelar os encargos mencionados no item anterior e emitir novas faturas, ou outro meio idôneo de cobrança, permitindo que a autora quite o débito principal de R$ 5.936,55 (cinco mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), de forma parcelada em 24 (vinte e quatro) vezes mensais e consecutivas, sem a incidência de juros ou novos encargos; c) Determinar que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes por conta do débito discutido nesta ação; e d) Condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.

Em relação ao item "a" (danos materiais), aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

O valor arbitrado para reparação do dano moral (item "d") será acrescido de correção monetária e de juros de mora, calculados segundo estes critérios: i) A correção monetária, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), incidirá desde a data do arbitramento, ou seja, a data desta sentença (STJ, Súmula 362); ii) Os juros de mora fluirão a partir do evento danoso que deu causa ao prejuízo extrapatrimonial suportado (Código Civil, art. 398; STJ, Súmula 54), isto é, da data do primeiro desconto indevido, e serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/66; Enunciado n. 20 da Jornada de Direito Civil).

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, instaure-se o cumprimento de sentença, observando-se o procedimento da "execução invertida" (STF, ADPF n. 219), segundo a prática ordinariamente adotada neste Juizado.

Intimem-se.
05/06/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2025 16:14

Julgado procedente em parte o pedido
04/06/2025 16:32

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/05/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/05/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/04/2025 10:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
30/04/2025 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/04/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 13:00

Determinada a intimação
04/04/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
13/03/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
25/02/2025 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/02/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2025 17:48

Determinada a intimação
24/02/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 15:33

Juntada de Petição
17/02/2025 15:12

Juntada de Petição
11/02/2025 13:16

Juntada de Petição
30/01/2025 14:30

Juntada de Petição
07/01/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/01/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/12/2024 17:46

Juntada de Petição
16/12/2024 05:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/12/2024 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:44

Não Concedida a tutela provisória
09/12/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 17:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01S)
08/11/2024 17:17

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 08/11/2024 16:20. Refer. Evento 16
08/11/2024 14:45

Juntada de Petição
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 18
05/11/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 17
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 17
14/10/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/10/2024 08:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PR010011 - sadi bonatto)
07/10/2024 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/10/2024 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/10/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
04/10/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
04/10/2024 13:48

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 08/11/2024 16:20
04/10/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/10/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/10/2024 10:45

Despacho
02/10/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 16:13

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJ)
02/10/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/10/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:42

Determinada a intimação
01/10/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 15:15

Juntada de Petição
19/09/2024 12:36

Juntada de Petição
17/09/2024 17:12

Juntada de Petição
17/09/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006970-59.2025.4.02.0000

Joao Bosco de Morais

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 5023979-57.2025.4.02.5101

Marcia Silva de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015146-91.2023.4.02.5110

Lohanna Rodrigues Reis

Sao Gotardo Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Marcos Menezes Campolina Diniz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007039-45.2024.4.02.5006

Rosilda Alves de Souza Figueiredo Pinto ...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 18:47

Exibir Processo

Processo nº 5016375-54.2025.4.02.5001

Luis Carlos Tavares dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 15:40

Exibir Processo