04/09/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
04/09/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
01/09/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:10

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 16:38

Conclusos para julgamento
25/08/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
13/08/2025 19:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/08/2025 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 18:57

Determinada a citação
05/08/2025 23:29

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 11:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO17
05/08/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007151-83.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: VINICIUS GOUVEA RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA CASTRO DE CAMPOS (OAB RJ242228)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO MELO LAVINAS (OAB RJ221053) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTEÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

TEMAS 350 E 1373 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APENAS PARA HIPÓTESES ESPECÍFICAS E, MESMO NESTAS, O REQUERIMENTO É DISPENSADO QUANDO HÁ NOTÓRIO E REITERADO ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.

NEGATIVA DE JURISDIÇÃO CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, de modo a reconhecer a presença do interesse de agir e ANULAR A SENTENÇA para que o processo tenha seu regular curso no juízo de origem.

Sem custas e honorários, considerando o provimento do recurso e o disposto no art. 55 da Lei 9099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 17:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:03

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/06/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007151-83.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: VINICIUS GOUVEA RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA CASTRO DE CAMPOS (OAB RJ242228)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO MELO LAVINAS (OAB RJ221053) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal.

Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil".

Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos.

A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário.

Isso, porém, deve ser excepcional.

Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos.

Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos. O critério para o deferimento da gratuidade de justiça utilizado por este magistrado não é o recebimento de 4 (quatro) salários mínimos por mês ou o salário mínimo estipulado pelo DIEESE e sim, 3 (três) salários mínimos brutos.

Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos.

Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados.

No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária.

Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção.
26/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:43

Despacho
26/05/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/05/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/05/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/05/2025 17:40

Juntada de Petição
20/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:43

Despacho
20/05/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 11:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/03/2025 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 14:22

Determinada a citação
25/03/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/03/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 21:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/03/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:12

Despacho
11/02/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 10:46

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
07/02/2025 16:21

Conclusos para julgamento
07/02/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/02/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:01

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 21:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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