05/08/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004720-49.2025.4.02.5110/RJRELATOR: PRISCILLA MENDONÇA WAGNERAUTOR: WILLIAM RODRIGUES SANTOSADVOGADO(A): WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB RJ045351)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 25/07/2025 - CONTESTAÇÃO
29/07/2025 12:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 13:16

Juntada de Petição
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004720-49.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: WILLIAM RODRIGUES SANTOSADVOGADO(A): WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB RJ045351) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, ajuizada por WILLIAM RODRIGUES SANTOS em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em que requer o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar a imediata sustação do(s) protesto(s) lavrado(s) no Cartório do 3º Ofício de Nilópolis, situado na Rua: Tancredo Lopes - nº 56 – Centro - Nilópolis – CEP 26526-050 - Rio de Janeiro - RJ, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); A título de tutela final, pleiteia o reconhecimento da inexistência do débito fiscal, ou, alternativamente, o reconhecimento da prescrição da cobrança, ou ainda, que seja determinada a apresentação dos supostos débitos fiscais em nome do autor, com a devida indicação de sua origem e fundamento legal.

Ademais, pugna pela condenação da ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). É o que basta relatar.

Passo a decidir.

O pedido de tutela antecipada de urgência está previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil e será concedido quando houver (I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A exigência da “probabilidade do direito” visa chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas.

Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente.

Em suma, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade.

Em sede de juízo de cognição sumária e atendendo ao aspecto da plausibilidade da tese defendida pela parte autora, aliada aos fatos narrados nestes autos, não se observa a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar pretendida.

Com efeito, o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), em demandas de cunho eminentemente patrimonial, nas quais se objetiva afastar a exigência de determinado tributo ou multa, somente se evidencia nas hipóteses em que o requerente demonstra a impossibilidade de suportar a exação que alega ser indevida, tendo em vista que o pagamento indevido de tributo/multa é passível de repetição/compensação das quantias indevidamente satisfeitas, não configurando risco de ineficácia da decisão final do processo, a justificar a concessão de medida liminar.

Destarte, não havendo a demonstração do perigo da demora em concreto, não resta evidenciado os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada.

Ademais, reputo necessária a prévia oitiva da parte ré para fins de formação da convicção acerca da verossimilhança do direito alegado.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.
12/06/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 20:56

Não Concedida a tutela provisória
11/06/2025 08:03

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/06/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004720-49.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: WILLIAM RODRIGUES SANTOSADVOGADO(A): WILLIAM RODRIGUES SANTOS (OAB RJ045351) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): regularizar a inicial nos termos do art. 319, CPC, especificando, em reais, o valor pretendido quanto aos danos morais (art. 292, V, CPC) e ajustando o valor da causa, se necessário, considerando o valor da dívida que pretende desconstituir.

Quanto ao pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, juntar aos autos 03 últimos comprovantes de rendimentos ou sua última declaração de imposto de renda. A Lei 1060/50 deve ser lida à luz do que prevê a CRFB/88, que dispõe, em seu artigo 5º, inciso, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
02/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:28

Determinada a intimação
30/05/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06F para RJSJM01F)
29/05/2025 15:49

Alterado o assunto processual - De: Incidência sobre Lucro Imobiliário - Para: Adicional de Plantão Hospitalar
29/05/2025 15:48

Alterado o assunto processual
27/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/05/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 19:17

Declarada incompetência
21/05/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001888-70.2025.4.02.5004

Taisnara da Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patricia Pereira de Paula

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007188-53.2024.4.02.5002

Arildinez Santos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/08/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 5044499-72.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Sl3 Participacoes S.A.

Advogado: Maria Aparecida Miranda Terrigno

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/06/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 5000339-10.2025.4.02.5106

Flavio de Azevedo Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Silvana Couto Charao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001526-60.2024.4.02.5115

Vitor Silva Assumpcao

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/03/2025 12:32

Exibir Processo