TRF2 - 5003423-53.2024.4.02.5106
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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19/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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18/09/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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18/09/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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18/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003423-53.2024.4.02.5106/RJ REQUERENTE: ZENITE VENTURA NEVESADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, juntando procuração aos autos, no prazo de 10 dias. 2) Em se tratando de benefício requerido após o início da vigência da EC nº 103/2019 (art. 24), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos DECLARAÇÃO preenchida acerca DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA, nos moldes previstos no ANEXO I da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020, que poderá ser baixada diretamente da página do INSS na internet ou pelo seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf.
Cumprido, prossiga-se a execução. -
17/09/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 17:03
Determinada a intimação
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17/09/2025 14:33
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2025 12:14
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
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09/09/2025 21:47
Juntada de Petição
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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19/08/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 16:55
Determinada a intimação
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19/08/2025 15:24
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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26/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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24/07/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
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10/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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09/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003423-53.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: ZENITE VENTURA NEVESADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO 1.Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da autuação, modificando a classe para Cumprimento de Sentença JEF. 2.
Após, comunique-se a AADJ quanto ao trânsito em julgado da sentença de evento 41, tornando definitiva a implantação do benefício (evento 46). 3.
Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar a planilha das parcelas vencidas devidas à parte autora, com juros e correção monetária na forma do julgado, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais). 4. Oportunizo ao(à) advogado(a) constituído(a) o prazo de 10 (dez) dias para eventual apresentação de contrato de honorários, sob pena de elaboração da requisição de pagamento sem destaque dos honorários contratuais. 5.
Com a vinda dos cálculos e decorrido o prazo acima, expeçam-se as requisições de pagamento.
Tendo havido pagamento de honorários periciais, expeça-se também RPV em favor da Seção Judiciária/RJ. 6.
Elaborada a minuta de requisição, dê-se vista às partes por 5 dias (artigo 11 da Resolução CJF nº 458/2017).
Não havendo oposição, retornem para o envio das requisições ao TRF da 2ª.
Região. 7.
Após o envio, suspenda-se a tramitação do processo até a comunicação do depósito.
Noticiado o depósito, intime-se a parte beneficiária, dê-se baixa e arquivem-se. -
08/07/2025 14:36
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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08/07/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 13:59
Determinada a intimação
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08/07/2025 13:56
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2025 13:55
Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
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08/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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26/06/2025 05:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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26/06/2025 05:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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16/06/2025 12:37
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
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15/06/2025 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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15/06/2025 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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13/06/2025 21:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/06/2025 17:09
Juntada de Petição
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12/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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12/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003423-53.2024.4.02.5106/RJAUTOR: ZENITE VENTURA NEVESADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503)SENTENÇAPelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por incapacidade permanente, desde a indevida cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (DIB 02/03/2025, Evento 39, DECL1), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21.
Sem custas e honorários. -
11/06/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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11/06/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2025 15:50
Julgado procedente o pedido
-
06/06/2025 17:42
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 16:14
Juntada de peças digitalizadas
-
03/06/2025 21:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/05/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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27/05/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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27/05/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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26/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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26/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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26/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003423-53.2024.4.02.5106/RJRELATOR: FABIO NOBRE BUENO BRANDAOAUTOR: ZENITE VENTURA NEVESADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 27 - 15/05/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 10 - 17/12/2024 - Determinada a intimação -
16/05/2025 14:35
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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16/05/2025 14:32
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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16/05/2025 14:32
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
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15/05/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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29/04/2025 17:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 22:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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07/04/2025 21:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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21/03/2025 14:05
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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13/03/2025 13:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/03/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2025 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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29/01/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
28/01/2025 23:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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16/01/2025 22:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
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17/12/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/12/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/12/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/12/2024 13:00
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ZENITE VENTURA NEVES <br/> Data: 13/03/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Petrópolis – sala 1 - Av. Koeller, 167, Fundos, Centro. Petrópolis - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
-
17/12/2024 10:57
Determinada a intimação
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16/12/2024 19:46
Conclusos para decisão/despacho
-
16/12/2024 19:43
Juntada de peças digitalizadas
-
14/12/2024 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/11/2024 15:56
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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21/11/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 14:53
Determinada a intimação
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21/11/2024 14:32
Conclusos para decisão/despacho
-
21/11/2024 09:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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