15/09/2025 13:13

Conclusos para julgamento
12/09/2025 22:05

Juntada de Petição
12/09/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007193-63.2024.4.02.5006/ES AUTOR: JULIA MARIA DE MAGALHAESADVOGADO(A): HELDA BICHI (OAB ES021856)ADVOGADO(A): THAMIRES ANDRADE DA VITORIA BICHI (OAB ES037768) DESPACHO/DECISÃO Em que pese os argumentos apresentados pela parte autora no evento 46, PET1 , verifico que na procuração por escritura pública lavrada em 03/08/2023 (evento 1, OUT9) foram declarados endereços de residência distintos para a autora e o falecido.

Por outro lado, a escritura pública declaratória de união estável foi firmada em 09/03/2020 (evento 1, OUT7), ou seja, cerca de três anos antes da procuração, o que faz este Magistrado entender que a união estável se dissoveu, caso em que sua eventual retomada deve ser lastreada em documentos recentes e/ou contemporâneos ao óbito, conforme legislação vigente.

Diante do exposto, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos todo e qualquer documento contemporâneo ou posterior a 03/08/2023 que demonstre a continuidade do vínculo conjugal alegado.
20/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:32

Decisão interlocutória
20/08/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
25/07/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 19:42

Despacho
25/07/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007193-63.2024.4.02.5006/ES AUTOR: JULIA MARIA DE MAGALHAESADVOGADO(A): HELDA BICHI (OAB ES021856)ADVOGADO(A): THAMIRES ANDRADE DA VITORIA BICHI (OAB ES037768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

No evento 3, o juízo da Subseção Judiciária da Serra/ES, ao qual foi distribuída inicialmente a ação, declinou da competência para este juízo.

Ainda dentro do prazo de que dispunha para impugnar essa decisão, encerrado em 11/11/2024, a autora juntou novo comprovante de residência, afirmou ter duplo domicílio e requereu, assim, a manutenção da competência do juízo da Subseção Judiciária da Serra/ES (evento 6).

Sem que esse pedido fosse deliberado, o feito foi redistribuído, equivocadamente, ao 1º Juizado Especial de Vitória (evento 7), o qual, a seu turno, declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao juízo da Serra/ES (evento 22).

Em seguida, o juízo da Serra/ES, recebendo os autos (evento 25), sem pronunciar-se quanto à petição que lhe fora dirigida no evento 6, determinou a redistribuição da ação a este juízo de Linhares/ES (evento 28).

Pois bem.

Há questão relevante, relacionada à competência, suscitada pela autora no evento 6, por meio de petição dirigida, ainda dentro do prazo recursal, ao juízo da Vara Federal da Serra/ES.

No evento 30, a autora reiterou essa petição do evento 6, pugnando pela manutenção do feito no juízo da Serra/ES, sob a alegação de duplo domicílio, na forma do art. 71 do Código Civil.

Cabe ao juízo da Serra/ES, a quem foi distribuída inicialmente a ação, decidir sobre o quanto requerido pela autora.

Assim, determino a redistribuição do feito à Subseção Judiciária da Serra/ES.
09/06/2025 15:58

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de ESLIN01S para ESSER01F)
09/06/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2025 15:55

Determinada a intimação
09/06/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 17:20

Redistribuído por sorteio - (ESSER01F para ESLIN01S)
28/05/2025 19:12

Decisão interlocutória
28/05/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE01F para ESSER01F)
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:09

Convertido o Julgamento em Diligência
21/05/2025 15:45

Conclusos para julgamento
16/05/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/04/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/04/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/02/2025 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:26

Determinada a intimação
19/11/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 16:12

Redistribuído por sorteio - (ESSER01F para ESVITJE01F)
11/11/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 17:47

Determinada a intimação
21/10/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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