03/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004778-16.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MONICA DA SILVA VIEIRAADVOGADO(A): ALINE GALENO COSTA (OAB RJ199860)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a inércia da CEF em fazer o depósito da quantia exequenda, proceda-se a penhora on line de R$ 15.650,53. Rio de Janeiro, 08/08/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
01/09/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:32

Despacho
08/08/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
12/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
03/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004778-16.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MONICA DA SILVA VIEIRAADVOGADO(A): ALINE GALENO COSTA (OAB RJ199860)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Rejeito a alegação da Caixa Econômica Federal de que a presente demanda se trata de jurisdição voluntária.

Ainda que o pedido inicial tenha se originado de pretensão aparentemente não contenciosa, a resistência expressa da instituição financeira, ao negar o levantamento integral dos valores vinculados ao FGTS, converteu o feito em contencioso, nos termos da jurisprudência consolidada.

Ressalte-se que a Justiça Estadual, ao declinar da competência, já reconheceu a existência de lide, tendo em vista que a causa de pedir envolve saques indevidos realizados após o falecimento do titular da conta vinculada ao FGTS, o que atrai a competência da Justiça Federal.

A sentença transitada em julgado reconheceu o direito à recomposição do saldo do FGTS, bem como à indenização por danos morais, afastando qualquer alegação de ausência de conflito de interesses.

A recomposição do fundo é condição necessária para o cumprimento integral da condenação, sendo devida à dependente legal do titular falecido, conforme já determinado judicialmente.

Conforme informado pela própria instituição financeira, ainda consta saldo disponível de R$ 1.181,56 na conta vinculada nº 9920603993967-5807.

Assim, reconheço o direito da parte autora ao levantamento integral desse valor remanescente, por se tratar de quantia incontroversa e vinculada à mesma relação jurídica objeto da presente demanda.

Diante disso, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a imediata recomposição\restituição do saldo do FGTS e a liberação integral dos valores à parte autora, nos termos da sentença.

Homologo os cálculos do contador Evento 63, muito bem fundamentada que exclui o período de 05/03/2024 e 01/04/2024, sob o código 23 – falecimento do titular, a parte autora afirma ter efetuado os mesmos. .

Intime-se o devedor para depositar em até 15 dias em favor do credor a quantia em execução de R$ 15.650,53.

A falta de depósito implicará em multa de 10 por cento sobre o total e em execução mediante sequestro ou outra medida semelhante e efetiva sem a participação voluntária do devedor (Código de Processo Civil de 1973, art. 475-J; Código de Processo Civil de 2015, art. 523, § 1º).

Qualquer impugnação desacompanhada de cálculo explicativo e pormenorizado que a fundamente será simplesmente desconsiderada, não se interrompendo ou suspendendo o prazo para depósito em qualquer caso.

Rio de Janeiro, 01/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
01/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:10

Determinada a intimação
01/07/2025 06:53

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2025 12:21

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO01
13/06/2025 18:31

Remetidos os Autos - RJRIO01 -> RJRIOSECONT
13/06/2025 18:31

Despacho
05/06/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
27/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004778-16.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MONICA DA SILVA VIEIRAADVOGADO(A): ALINE GALENO COSTA (OAB RJ199860) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão a parte autora.

Aguarde-se o decurso do prazo conferido a parte autora.

Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 19/05/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
26/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:54

Determinada a intimação
19/05/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
01/05/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:52

Determinada a intimação
29/04/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 10:19

Juntada de Petição
29/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
15/04/2025 08:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/04/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:10

Despacho
01/04/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
19/03/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
19/03/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/03/2025 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:06

Determinada a intimação
14/03/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
14/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/02/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/02/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:34

Determinada a intimação
20/02/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 13:22

Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
10/02/2025 12:40

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO01
17/12/2024 14:23

Remetidos os Autos - RJRIO01 -> RJRIOSECONT
17/12/2024 14:23

Despacho
17/12/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
01/12/2024 13:35

Juntada de Petição
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/11/2024 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/11/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 17:25

Determinada a intimação
12/11/2024 10:51

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/10/2024 12:30

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO01
25/10/2024 15:18

Remetidos os Autos - RJRIO01 -> RJRIOSECONT
25/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:18

Determinada a intimação
24/10/2024 08:25

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
12/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/09/2024 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:20

Determinada a intimação
18/09/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/09/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/09/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:15

Determinada a intimação
09/09/2024 11:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/09/2024 11:08

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 11:07

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2024
09/09/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/08/2024 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/08/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2024 15:36

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2024 17:40

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/06/2024 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/06/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
21/06/2024 17:08

Determinada a intimação
19/06/2024 07:54

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/04/2024 12:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
19/04/2024 12:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/04/2024 06:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 06:19

Determinada a intimação
16/04/2024 17:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/04/2024 05:56

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO24S para RJRIOJE01S)
16/04/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
12/04/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
08/04/2024 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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