07/08/2025 14:48

Baixa Definitiva
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
01/07/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
10/06/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/06/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
10/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043146-40.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE: METALURGICA JANUTT LTDAADVOGADO(A): LIETE VOLPONI FORTUNA (OAB ES007180) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por METALURGICA JANUTT LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, tendo como objeto o título executivo acostado no ev. 17, em que estabelecida a obrigação de fazer correspondente ao julgamento de pedido de restituição (PER/DCOMP).

Extinção do feito executório no ev. 67.

No ev. 76, a Exequente alga a existência de erro quando da análise do pedido administrativo. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial.

DECIDO. O presente feito tem como objeto a mora da Administração em realizar a o julgamento de requerimento administrativo.

Nesse diapasão, o eventual acolhimento do pedido veiculado por meio da petição do ev. 76 corresponderia à violação dos limites objetivos da coisa julgada, eis que se requer pronunciamento deste Juízo acerca de questões que fogem à causa de pedir e aos pedidos veiculados nos autos, o que violaria o devido processo legal, em sua vertente da ampla defesa e contraditório.

Por tais razões, indefiro o pedido.

Intimem-se (Prazo: 15 dias; em dobro para a Fazenda Pública - CPC, art. 1.015, p. único c/c art. 183).

Após o escoamento do prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
09/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:59

Decisão interlocutória
08/04/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
25/03/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
20/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 15:29

Determinada a intimação
14/02/2025 00:32

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 14:17

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
30/01/2025 09:27

Juntada de Petição
07/11/2024 17:05

Baixa Definitiva
07/11/2024 17:05

Transitado em Julgado - Data: 05/11/2024
05/11/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
05/11/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/11/2024 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
05/11/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/11/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/11/2024 13:44

Conclusos para julgamento
30/10/2024 11:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5022899-58.2024.4.02.9445/TRF (METALURGICA JANUTT LTDA)
17/09/2024 12:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
17/09/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*19-62 processada no TRF2 com o no. 50228995820244029445/TRF (METALURGICA JANUTT LTDA)
16/09/2024 12:27

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*19-62
16/09/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 55
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 55
29/08/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/08/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/08/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/08/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/08/2024 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2024 18:56

Determinada a intimação
28/08/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2024 14:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*19-62
28/08/2024 14:19

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2024 23:04

Juntada de Petição
07/08/2024 17:17

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
07/08/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/08/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2024 17:12

Determinada a intimação
05/08/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 17:48

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/08/2024 17:16

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2024
05/08/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/08/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/08/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/08/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/07/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2024 15:02

Determinada a intimação
17/07/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/06/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/06/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/06/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/06/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/06/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/06/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/06/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/06/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2024 19:43

Concedida a Segurança
02/04/2024 14:45

Conclusos para julgamento
11/01/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/01/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/01/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/11/2023 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/11/2023 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/11/2023 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/11/2023 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
21/11/2023 16:08

Não Concedida a Medida Liminar
09/11/2023 15:58

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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