13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
27/08/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/08/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003046-03.2024.4.02.5003/ESRELATOR: NIVALDO LUIZ DIASREQUERENTE: ZENI BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO (OAB MT028169O)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 26/08/2025 - Juntado(a)
26/08/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/08/2025 17:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-89
30/07/2025 16:40

Juntada de Petição
28/07/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003046-03.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: ZENI BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO (OAB MT028169O) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.

Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).

Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).
03/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 12:08

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/06/2025 23:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003046-03.2024.4.02.5003/ESAUTOR: ZENI BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO (OAB MT028169O)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 22/05/2024 (Evento 1, PROCADM8), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de JUNHO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
06/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:39

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 14:52

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/02/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/02/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/02/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/02/2025 19:00

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/02/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/02/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
05/12/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
05/12/2024 16:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ZENI BARBOSA DE OLIVEIRA <br/> Data: 09/01/2025 às 16:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
02/12/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2024 15:36

Determinada a intimação
02/12/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/10/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/10/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 17:56

Determinada a intimação
15/10/2024 11:21

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 11:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/10/2024 11:18

Juntada de Petição
10/10/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/10/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2024 09:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/09/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/09/2024 15:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/08/2024 18:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:51

Não Concedida a tutela provisória
22/08/2024 16:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002166-77.2025.4.02.5002

Maria da Conceicao da Rocha Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Monica Goncalves Rezende Braga

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/03/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 5108404-51.2024.4.02.5101

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Enesio do Espirito Santo

Advogado: Guilherme Costa Marques

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/12/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 5007295-85.2024.4.02.5006

Lucas Miranda Jacinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003263-79.2025.4.02.5110

Debora de Almeida Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5129604-51.2023.4.02.5101

Carolina de Mendonca Coutinho e Silva

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/07/2024 12:20

Exibir Processo