02/09/2025 15:19

Juntada de Petição
25/08/2025 15:53

Juntada de Petição
29/07/2025 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/07/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002667-62.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: DAVI HENRIQUE VIDAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.

Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).

Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).
03/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 12:07

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/06/2025 17:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/06/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002667-62.2024.4.02.5003/ESAUTOR: DAVI HENRIQUE VIDAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 08/07/2024 (Evento 1, PROCADM15).

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de JUNHO / 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
06/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:39

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 15:01

Conclusos para julgamento
18/12/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/12/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/12/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/11/2024 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/11/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/11/2024 18:07

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/10/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
24/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/09/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/09/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/08/2024 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/08/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 15:15

Determinada a intimação
30/08/2024 08:48

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/08/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/07/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/07/2024 15:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/07/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 19:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 19:19

Determinada a citação
26/07/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 17:23

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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