08/09/2025 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 17:20

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/09/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5038774-68.2025.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROEXEQUENTE: JUREMA DE MIRANDA VIEIRAADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 20/08/2025 - PETIÇÃO
21/08/2025 02:36

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2025 14:08

Conclusos para julgamento
07/08/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/06/2025 13:01

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038774-68.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JUREMA DE MIRANDA VIEIRAADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933)SENTENÇAAnte o exposto, homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos, e julgo o processo extinto com resolução do mérito, a teor do 487, III, a, do CPC, para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar o desconto a título de imposto de renda retido na fonte nos proventos de aposentadoria e pensão por morte da autora JUREMA DE MIRANDA VIEIRA (art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88); bem como para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e de pensão por morte, de julho de 2013 até o momento em que comprovadamente cessados os descontos, respeitada a prescrição quinquenal, que deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença a contar do ajuizamento da presente ação.

Os valores deverão ser corrigidos com base na SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), a qual engloba juros e correção monetária.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02.

Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no artigo 496, §3º, I, do CPC, e no art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002.
26/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 17:57

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
26/05/2025 12:07

Conclusos para julgamento
26/05/2025 12:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
25/05/2025 10:17

Juntada de Petição
24/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 04:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/05/2025 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:54

Não Concedida a tutela provisória
14/05/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 07:23

Juntada de Certidão
02/05/2025 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/05/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 11:46

Determinada a intimação
30/04/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 18:21

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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