18/08/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009653-02.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: HELIETE GUIMARAES PEIXOTO CASTROADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por HELIETE GUIMARAES PEIXOTO CASTRO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando a liquidação do julgado proferido na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, processada e julgada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS condenando a parte ré a “incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis n° 8622/93 e 8627/93”.

Trânsito em julgado em 2 de agosto de 2019 1.3, fl.144.

Impugnação da parte ré no evento 15.2.

Em suma, entre outros, diz que o título executivo foi proposto pelo Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul aos 24/09/1997, quando já vigia a atual redação do art. 16 da LACP (Lei n.º 7.347/85), que determina a delimitação territorial da eficácia da decisão transitada em julgado.

Prossegue dizendo que a parte autora está vinculada a unidade distinta da federação.

Não se evidencia em nenhum momento que estivesse domiciliada no Estado do Mato Grosso do Sul entre 1993 e 1998, o que impede terminantemente que se beneficie da ação civil pública. A impugnação veio acompanhada de documentação e fichas financeiras.

Replica da parte autora no evento 17.1 requerendo a rejeição da contestação e prosseguimento de feito com a manifestação da parte ré sobre os cálculos em execução.

Manifestação da União discordando dos cálculos apresentados pela parte autora no evento 20.1.

Decido Intime-se a parte autora para declarar se ao tempo da propositura da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 era lotada em órgão público do Estado do Mato Grosso do Sul.

Em caso positivo, deverá anexar aos autos documentação comprobatória. Prazo de 10 (dez) dias.

Com a manifestação, venham os autos conclusos.
05/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:26

Decisão interlocutória
15/04/2025 08:59

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/12/2024 22:13

Juntada de Petição
17/12/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/12/2024 22:53

Juntada de Petição
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/10/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 18:03

Decisão interlocutória
15/10/2024 02:36

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:57

Decisão interlocutória
11/09/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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