03/09/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 12:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
07/08/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5128667-41.2023.4.02.5101/RJAUTOR: FERNANDO REGINOADVOGADO(A): PATRICIA RORIZ DE QUEIROZ (OAB RJ172170)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora pelo reconhecimento de 38 anos, 1 mês e 22 dias de tempo de contribuição até a DER , desde a data do requerimento administrativo, devendo pagar as diferenças desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao protocolo do requerimento administrativo de revisão de 13/03/2023 declarando i) como prestados em condições especiais os períodos indicados com fator de conversão na tabela da fundamentação, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 38 anos, 1 mês e 22 dias até a data do requerimento administrativo, devendo a autarquia registrar os períodos/vínculos e tempo ora declarados em seus assentamentos, nos termos da fundamentação. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113.

A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
22/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 16:13

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 16:05

Conclusos para julgamento
23/06/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5128667-41.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO REGINOADVOGADO(A): PATRICIA RORIZ DE QUEIROZ (OAB RJ172170) DESPACHO/DECISÃO Diante do requerido pelo réu no evento 76, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, traga aos autos cópia integral da CTPS. Cumprido, dê-se vista ao INSS.

Nada requerido, voltem conclusos para sentença.
02/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:36

Determinada a intimação
02/06/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/05/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/05/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:11

Determinada a intimação
06/05/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 12:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJRIO36
30/04/2025 12:46

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025
30/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
15/04/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
21/03/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/03/2025 00:40

Prejudicado o recurso
13/03/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 08:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/01/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
29/01/2025 15:46

Juntada de Petição
29/01/2025 15:45

Juntada de Petição - FERNANDO REGINO (RJ229230 - MARIA MARIANA FARANY TEIXEIRA)
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
05/12/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 16:35

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
02/12/2024 11:05

Alterado o assunto processual
17/09/2024 13:00

Conclusos para julgamento
17/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
10/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
30/08/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 20:48

Juntada de Petição
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/08/2024 18:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/08/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/08/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
14/08/2024 11:16

Determinada a intimação
13/08/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/07/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
18/07/2024 11:22

Determinada a intimação
16/07/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/07/2024 11:36

Juntada de Petição
11/07/2024 15:18

Juntada de Petição
11/07/2024 15:18

Juntada de Petição
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
25/06/2024 23:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2024 23:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2024 23:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/06/2024 13:42

Juntada de Petição
27/05/2024 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/04/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
18/04/2024 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/02/2024 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2024 14:15

Determinada a intimação
22/02/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09F para RJRIOJE06S)
21/02/2024 07:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/02/2024 07:54

Alterado o assunto processual
17/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/01/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/12/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 13:18

Declarada incompetência
12/12/2023 13:13

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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