09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
08/09/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042674-59.2025.4.02.5101/RJ RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Determino o processamento do recurso inominado interposto pela parte autora (evento 70, RECLNO1), cuja admissibilidade caberá ao Órgão competente na forma do Enunciado nº 79 aprovado no 5º FOREJEF.

Intime-se a parte ré para que apresente suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei 9.099/95.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
05/09/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
05/09/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2025 17:01

Determinada a intimação
02/09/2025 08:28

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/08/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/08/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
08/08/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
08/08/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042674-59.2025.4.02.5101/RJAUTOR: INGRID DE AGUIAR BRAGAADVOGADO(A): BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395)RÉU: BANCO DO BRASIL SASENTENÇAIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do Art. 485, inciso VI, da CPC, em face da União; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do Art. 487, inciso I, do CPC, e da fundamentação supra, de aplicação da taxa de juro zero sobre seu contrato FIES, assim como desconto de 92% sobre o valor consolidado da dívida com base na Lei 14.719/2023.

Gratuidade deferida.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

R.I.
07/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:16

Julgado improcedente o pedido
07/08/2025 16:07

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/07/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
30/07/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
23/07/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
23/07/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/07/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
23/07/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
23/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042674-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: INGRID DE AGUIAR BRAGAADVOGADO(A): BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395)RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Em provas. Prazo de 15 dias.

Após, conclusos.
22/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 14:18

Determinada a intimação
22/07/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042674-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: INGRID DE AGUIAR BRAGAADVOGADO(A): BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta INGRID DE AGUIAR BRAGA, em face da UNIÃO e BANCO DO BRASIL, postulando liminarmente que os réus abstenham-se de incluir seu nome e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, bem como, a renegociação do contrato FIES com redução de 92% do total da dívida.

No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela; (ii) a revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero; (iii) a restituição de quaisquer valores pagos a maior.

Como causa de pedir, sustenta em síntese, que firmou contrato de financiamento estudantil para custeio da graduação em engenharia de produção.

Informa que os juros cobrados são superiores ao devido e o Banco do Brasil não libera a renegociação e devido a problemas financeiros o saldo devedor passou a R$ 83.292,25.

Afirma que preenche os requisitos para a renegociação de dívidas do FIES.

Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 15 e Eventos 8 e 14.

Evento 16 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela e determinando a inclusão do FNDE no polo passivo da presente demanda.

Evento 27 – contestação apresentada pelo FNDE, sustentando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, alega que os estudantes que pretendiam renegociar seus contratos deveriam observar os prazos e condições previstas na Resolução CG/FIES de nº 51/2022, que já se encontram encerrados.

Requer a improcedência dos pedidos.

Evento 34 – contestação apresentada pela União, sustentando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, alega que não se trata de programa de bolsas de estudo, visto que ao final do curso, o estudante, observadas as regras do Fies, deverá ressarcir o Fundo em razão do financiamento auferido.

Requer a improcedência dos pedidos.

Evento 37 – contestação apresentada pelo Banco do Brasil, sustentando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário.

Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre as defesas do FNDE (Evento 27), União (Evento 34) e Banco do Brasil (Evento 37).

Diga ainda, se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão.
21/07/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 10:46

Determinada a intimação
21/07/2025 09:54

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 09:20

Juntada de Certidão
21/07/2025 09:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
21/07/2025 08:52

Juntada de Petição
18/07/2025 16:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Juntada de certidão - 18/07/2025 12:15:36)
18/07/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/06/2025 10:58

Juntada de Petição
17/06/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
07/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 19 e 21
02/06/2025 21:56

Juntada de Petição
30/05/2025 12:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/05/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042674-59.2025.4.02.5101/RJAUTOR: INGRID DE AGUIAR BRAGAADVOGADO(A): BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395)DESPACHO/DECISÃOEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Defiro a gratuidade de justiça.

Determino que a Secretaria providencie a inclusão do FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ? FNDE no polo passivo.

Após, citar o mesmo.

Citem-se os réus, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e intime-se a parte autora da presente decisão.

Decisão assinada digitalmente.
28/05/2025 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:07

Não Concedida a tutela provisória
28/05/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 16:14

Determinada a intimação
23/05/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:47

Determinada a intimação
13/05/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 10:44

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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