TRF2 - 5004638-62.2018.4.02.5110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/02/2025 15:53
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM05
-
06/02/2025 15:52
Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
-
04/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
-
13/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
-
17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 124
-
12/11/2024 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
-
12/11/2024 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
09/11/2024 11:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
07/11/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/11/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/11/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/11/2024 12:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
27/09/2024 18:03
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
-
27/09/2024 13:16
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
29/08/2024 10:28
Juntada de Certidão
-
29/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2024<br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b>
-
28/08/2024 14:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2024
-
28/08/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/08/2024 14:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2024 13:00 a 23/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 211
-
22/08/2024 19:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
20/08/2024 17:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
06/01/2024 17:26
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB32 -> SUB8TESP
-
18/12/2023 14:55
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32
-
15/12/2023 17:41
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP
-
15/12/2023 17:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/12/2023 16:40
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB22
-
14/12/2023 15:03
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
16/11/2023 11:32
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00:00</b>
-
14/11/2023 18:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2023
-
14/11/2023 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/11/2023 18:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 178
-
23/10/2023 19:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
23/07/2023 10:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
05/07/2023 10:39
Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP
-
04/07/2023 18:11
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
04/07/2023 18:11
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
-
07/06/2023 09:12
Juntada de Petição
-
24/04/2023 09:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
17/03/2023 14:12
Juntada de Certidão
-
17/03/2023 12:43
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
16/03/2023 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
11/02/2023 08:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
02/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
23/01/2023 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/01/2023 19:57
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
11/01/2023 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
08/12/2022 00:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
08/12/2022 00:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
07/12/2022 07:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
05/12/2022 12:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
01/12/2022 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
01/12/2022 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
01/12/2022 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/12/2022 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/12/2022 07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2022 21:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
22/11/2022 21:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/11/2022 15:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
29/09/2022 11:49
Juntada de Certidão
-
29/09/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 25 de OUTUBRO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5004638-62.2018.4.02.5110/RJ (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: ROSANGELA ALCANTARA DE MAGALHAES (EXEQUENTE) ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
27/09/2022 15:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2022
-
27/09/2022 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/09/2022 15:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 136
-
06/09/2022 16:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
29/08/2022 14:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
26/08/2022 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
26/08/2022 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
19/08/2022 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/08/2022 23:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
17/08/2022 23:43
Determinada a intimação
-
17/08/2022 17:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
16/08/2022 20:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
16/08/2022 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
16/08/2022 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
16/08/2022 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
16/08/2022 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
11/08/2022 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
10/08/2022 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2022 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2022 16:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
01/08/2022 16:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/07/2022 08:07
Sentença confirmada - por unanimidade
-
27/06/2022 11:16
Juntada de Certidão
-
27/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>19/07/2022 13:00:00</b>
-
27/06/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 19 de JULHO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5004638-62.2018.4.02.5110/RJ (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: ROSANGELA ALCANTARA DE MAGALHAES (EXEQUENTE) ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
23/06/2022 13:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2022
-
22/06/2022 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/06/2022 15:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 100
-
20/06/2022 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
15/06/2022 08:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
14/06/2022 13:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
02/06/2022 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
31/05/2022 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
26/05/2022 17:29
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
26/05/2022 17:28
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
26/05/2022 16:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
26/05/2022 16:57
Despacho
-
26/05/2022 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
25/05/2022 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2022 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2022 21:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
24/05/2022 21:04
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
20/05/2022 14:49
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
20/05/2022 14:49
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
-
20/05/2022 14:49
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
20/05/2022 13:47
Juntada de Petição
-
20/05/2022 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
10/05/2022 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2022 19:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
09/05/2022 19:56
Determinada a intimação
-
06/05/2022 15:09
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
05/05/2022 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
02/05/2022 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
29/04/2022 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2022 19:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
28/04/2022 19:08
Despacho
-
04/04/2022 16:42
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22
-
03/04/2022 20:45
Juntada de Petição
-
15/10/2020 12:57
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
-
13/10/2020 17:23
Juntada de Certidão
-
10/09/2020 17:07
Remessa Interna com voto divergente - GAB24 -> SUB8TESP
-
08/09/2020 09:34
Conclusão para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB24
-
07/09/2020 21:22
Remessa Interna com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP
-
28/08/2020 15:06
Julgamento Sobrestado
-
31/07/2020 04:07
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/07/2020
-
27/07/2020 19:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/07/2020 19:38
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 104
-
24/07/2020 12:05
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
31/07/2019 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
31/07/2019 14:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
-
25/07/2019 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
25/07/2019 15:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2023
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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