07/07/2025 12:07

Baixa Definitiva
04/07/2025 11:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> ESSER01
04/07/2025 11:06

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
03/07/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004815-37.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: LUCIANE MORGADO (AUTOR)ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE ARTROSE DE COLUNA LOMBAR, HISTÓRICO DE CÂNCER DE MAMA, TRANSTORNO DEPRESSIVO, O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2.

Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta.

Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório.

Decido. 3.

Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4.

O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez.

Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5.

Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade.

Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances.

Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7.

A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8.

A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade.

Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso.

Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9.

Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10.

No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 18 indicou que, não obstante a existência de artrose de coluna lombar, histórico de câncer de mama, transtorno depressivo, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo. Confira-se: (...) 5 – COMENTÁRIOS MÉDICO-FORENSES O histórico, os sinais e sintomas, assim como os exames complementares e documentos médicos anexados, permitem diagnosticar que o periciando apresenta artrose de coluna lombar, histórico de câncer de mama, transtorno depressivo.

No entanto, baseado no exame médico pericial, constata-se que na data de hoje não há incapacidade laborativa devido ao fato de as doenças estarem controladas.

Constata-se a presença de incapacidade a partir de 10 / 2021 (data obtida por anamnese, exame físico, laudos médicos e história natural da doença), de forma contínua, por duração estimada até 10/ 2022, tempo este necessário para recuperação do quadro clínico. 6 – CONCLUSÕES Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: · Periciando portador de artrose de coluna lombar, histórico de câncer de mama, transtorno depressivo, em tratamento médico. · Ausência de incapacidade laborativa. · Não é pessoa com deficiência (...) 12. Aqui há que se esclarecer um aspecto.

O fato de o perito usar o termo incapacidade, verifica-se mero erro material, uma vez que INVALIDEZ e DEFICIÊNCIA são conceitos absolutamente distintos: o primeiro remete à ideia de impossibilidade de trabalhar; o último consiste no impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, associado a barreiras de diversas espécies, coloca a pessoa em situação de desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 13.

No caso dos autos, o perito não verificou a existência de impedimento de longo prazo, o que se verifica pela leitura do laudo. 14.

Logo, tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11.

O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 15.

No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”.

Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
06/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 19:42

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 13:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR04G03)
29/01/2025 13:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
03/12/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/12/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
07/11/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 18:26

Julgado improcedente o pedido
05/11/2024 17:36

Conclusos para julgamento
05/11/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/10/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
15/10/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/10/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
31/07/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/07/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/07/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/07/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIANE MORGADO <br/> Data: 11/10/2024 às 15:00. <br/> Local: Dr.Rogério Piontkowski - MEDICINA DO TRABALHO - Clínica CIPATEC - Praça Presidente Getúlio Vargas, número 35, Vitória, Espírito San
25/07/2024 20:17

Despacho
25/07/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/07/2024 14:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/07/2024 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 18:20

Decisão interlocutória
23/07/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 17:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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