25/07/2025 18:30

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO08
25/07/2025 18:29

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
18/06/2025 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
01/06/2025 16:52

Juntada de Petição
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5062503-31.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: LASAI PROMOTORA DE EVENTOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LASAI PROMOTORA DE EVENTOS LTDA, em face da r. decisão que deu provimento aos Embargos de Declaração para constar a ocorrência de perda superveniente do objeto da presente ação (evento 41, DESPADEC1) 2.

Em suas razões recursais, a embargante afirma que a r. decisão contém erro material, pois (i) apesar de reconhecer que se trata de hipótese de recurso prejudicado, determinou que no dispositivo conste o seu não conhecimento (evento 50, EMBDECL1). 3.

Contrarrazões apresentadas pela embargada, em que pugna pelo desprovimento do recurso (evento 53, CONTRAZ1). É o relatório. Decido. 4.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que merecem ser providos. 5. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).

A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão. O erro material, na lição da doutrina, é o erro 'na expressão', não no pensamento: a simples leitura da decisão deve tornar evidente que o Juiz, ao manifestar o seu pensamento, usou nome, ou palavras, ou cifras diversas daquelas que deveria ter usado para exprimir fielmente e corretamente a ideia que havia em mente. Em outros termos, o erro material é aquele devido a uma desatenção ou um erro perceptível na operação de redação do ato1.

A jurisprudência do E.

STJ considera ainda o erro material decorrente de premissa fática equivocada como hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, afirmando que estes devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado2. 6. Vício no julgado A embargante alega que a r. decisão incorreu em erro material, pois ao reconhecer se tratar de hipótese de recurso prejudicado, constou no dispositivo o seu não conhecimento.

De fato, a decisão embargada, ao analisar a matéria recorrida, incorreu em vício, de sorte que está caracterizada uma das causas para o acolhimento dos embargos de declaração opostos.

A impetrante noticiou que o recurso merece ser extinto pela perda superveniente do objeto, em razão da habilitação posterior ao PERSE, conforme ato declaratório executivo nº 032679790, de 02/07/2024, da própria Receita Federal (evento 21, ANEXO2).

Assim, por não se tratar de desinteresse por parte da impetrante, mas da ocorrência de perda superveniente do objeto da presente ação, o recurso deveria ter sido julgado prejudicado.

Desse modo, deve ser retificada a omissão apontada, passando a constar o dispositivo da r. decisão: "Ante o exposto, devido à perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o Recurso de Apelação, na forma do art. 932, III, do CPC." Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração na forma da fundamentação supra.

Intimem-se. 1.

LIEBMAN, in Revista de Processo, n. 78, 1995, p. 249, citado no AgInt no REsp n. 1.993.480/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022. 2.

STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.605.562/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023
29/05/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
29/05/2025 15:58

Embargos de Declaração Acolhidos
28/04/2025 16:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
26/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
15/04/2025 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
08/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/03/2025 15:17

Juntada de Petição
13/03/2025 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/03/2025 08:19

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/03/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
28/02/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/02/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/02/2025 16:19

Juntada de Petição
24/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2025 21:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
23/02/2025 21:54

Embargos de Declaração Acolhidos
11/02/2025 09:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
11/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/12/2024 06:27

Juntada de Petição
05/12/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/12/2024 13:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/12/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
25/11/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/11/2024 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/11/2024 12:04

Juntada de Petição
18/11/2024 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 23:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/11/2024 19:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
12/11/2024 19:03

Prejudicado o recurso
08/10/2024 18:01

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28
08/10/2024 17:49

Juntada de Petição
20/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/05/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
28/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
26/04/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/04/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/04/2024 13:45

Juntada de Petição
25/04/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 19:40

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
24/04/2024 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/04/2024 13:01

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
18/04/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/04/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/04/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/04/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:43

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
11/04/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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