15/09/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013041-10.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ANTONIETA IGNACIO DA COSTA (Sucessão)ADVOGADO(A): ANDERSON PESSOA DA SILVA (OAB RJ252028) DESPACHO/DECISÃO Diante dos cálculos apresentados pela secretaria do juízo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC).

Havendo impugnação, manifeste-se a parte contrária.

Sem manifestação pela parte autora, baixem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

Havendo concordância com qualquer planilha de cálculos apresentada, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento.

Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio dos ofícios ao Tribunal para pagamento. Enviados os requisitórios, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

Intimadas as partes, baixem-se os autos.
11/09/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2025 17:23

Decisão interlocutória
11/09/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 14:04

Juntada de peças digitalizadas
11/09/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
10/09/2025 22:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
23/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
20/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013041-10.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ANTONIETA IGNACIO DA COSTA (Sucessão)ADVOGADO(A): ANDERSON PESSOA DA SILVA (OAB RJ252028) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 7154481324 Espécie Benefício Assistencial Idoso DIB 12/07/2024 DIP DCB 03/02/2025 RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial ao idoso em favor da parte autora, a partir de 12/07/2024 (DER), até a data da cessação em 03/02/2025, e a pagar os respectivos valores em atraso.

Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas, juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer.

Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC).

Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu.

Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.

Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento.

Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 12:35

Decisão interlocutória
15/08/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 14:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/08/2025 14:48

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013041-10.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MAURICIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ANDERSON PESSOA DA SILVA (OAB RJ252028)AUTOR: ANTONIETA IGNACIO DA COSTAADVOGADO(A): ANDERSON PESSOA DA SILVA (OAB RJ252028)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial ao idoso em favor da parte autora, a partir de 12/07/2024 (DER), até a data da cessação em 03/02/2025, e a pagar os respectivos valores em atraso. Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento desta decisão.

Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 11:18

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 14:59

Conclusos para julgamento
29/06/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013041-10.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: MAURICIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ANDERSON PESSOA DA SILVA (OAB RJ252028) DESPACHO/DECISÃO Eventos 33 e 39: Regularize a requerente a procuração, que deverá estar em seu nome, e o pedido de habilitação com o nome do autor.

Cumprido, dê-se nova vista ao réu.

Sem impugnação, defiro a habilitação requerida pela esposa do autor falecido. À Secretaria para alterar o polo ativo. Após, voltem os autos conclusos para sentença.
26/05/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2025 18:09

Despacho
26/05/2025 17:38

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/04/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/04/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/02/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/02/2025 20:05

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
06/02/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 18:12

Decisão interlocutória
06/02/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 17:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para julgamento - 28/01/2025 13:23:54)
06/02/2025 11:59

Juntada de Petição
21/01/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/12/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/12/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/12/2024 14:52

Juntada de Petição
10/12/2024 07:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/12/2024 16:33

Juntada de Petição
29/11/2024 18:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 17:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/11/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 00:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAURICIO DO NASCIMENTO <br/> Data: 11/11/2024 às 14:00. <br/> Local: Casa parte autora. - Parte autora será contatada pela assistente social. Data e hora informadas neste evento são apenas da n
07/11/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/11/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 15:24

Determinada a citação
06/11/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00