08/08/2025 18:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
08/08/2025 17:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
20/07/2025 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
20/07/2025 02:01

Juntada de Petição
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 19:03

Juntada de Petição
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002813-37.2023.4.02.5004/ESAUTOR: CLEYZON NUNES LORENZOADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110)SENTENÇADo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, ACOLHO O PEDIDO de condenação do INSS nas obrigações de: 1. conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 649.096.276-8), pagando-o desde o requerimento em 16/04/2024, com cessação em 120 (cento e vinte) dias contados da efetiva implantação: 2. pagar os atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder à data desta sentença; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se a Selic a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).

Concedo a tutela provisória, porque presentes os pressupostos concernentes à probabilidade do direito (ante as razões já expostas), ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação (dado o caráter alimentar do direito controvertido) e da reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório (pois o INSS, caso vença a demanda, poderá haver as prestações pagas por força desta sentença).

Intime-se o Chefe da EADJ, para que viabilize a reativação do benefício, no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro, comprovando-o nestes autos.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1.

Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001.

Antes do cadastramento das requisições, faculto ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, acompanhado, ante o novo tratamento conferido à matéria pela Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF, de declaração de anuência firmada pela parte autora, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais.

Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). 2.

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se RPV, se for o caso, e, em face do disposto no art. 11 da citada Resolução n. 458/2017, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s).

O Ofício-Circular n. 008/2012 - PF/PGF/AGU/ES dispensa a abertura de vista à parte ré.

Caso os valores apurados ultrapassem sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ou não ao excedente desse limite a fim de que o pagamento seja feito por RPV em vez de Precatório, sobrelevando registrar, nesse passo, que o silêncio implicará na expedição deste último.

Após a expedição do requisitório, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 3.

Havendo concordância ou na ausência de manifestação requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s), permanecendo os autos em local virtual próprio - com registro de baixa - até a informação do depósito. 4.

Confirmado o depósito do(s) requisitório(s) expedido(s), reative-se o processo a fim de que o beneficiário seja intimado para saque, na forma do artigo 41 da Resolução n. 458/2017 do CJF. 5.

Com a intimação para saque da quantia depositada, providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 15:44

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2025 14:09

Conclusos para julgamento
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
08/05/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 18:30

Juntada de Petição
06/05/2025 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:48

Determinada a intimação
05/05/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
24/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:26

Determinada a intimação
24/02/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/11/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/11/2024 18:46:13)
26/11/2024 18:46

Convertido o Julgamento em Diligência
25/11/2024 15:28

Juntada de Petição
25/11/2024 14:03

Conclusos para julgamento
22/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
08/11/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
23/10/2024 18:40

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/10/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
02/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
24/09/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/09/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/09/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/09/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 12:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLEYZON NUNES LORENZO <br/> Data: 14/10/2024 às 09:30. <br/> Local: Dr. Marcelo Sarmenghi - Endereço: Hospital e Maternidade Santa Paula, Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, n. 100, Jardim Camb
27/08/2024 13:24

Juntada de Petição
13/08/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/08/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/08/2024 10:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/07/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 15:22

Determinada a intimação
30/07/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/05/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/05/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:41

Determinada a intimação
17/05/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/02/2024 10:29

Juntada de Petição
22/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
20/02/2024 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/01/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/12/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
13/12/2023 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/11/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:30

Determinada a intimação
24/11/2023 15:04

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/10/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 16:46

Determinada a intimação
20/10/2023 16:43

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 11:20

Juntada de Petição
18/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/09/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 16:57

Determinada a intimação
18/08/2023 16:51

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/08/2023 16:13

Juntada de Petição
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/07/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 15:13

Determinada a intimação
11/07/2023 14:01

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 18:18

Juntada de Petição
07/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/06/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 19:41

Determinada a intimação
05/06/2023 18:44

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2023 11:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/06/2023 11:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/06/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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