06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/08/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:55

Despacho
27/08/2025 10:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 10:17

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
20/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 14:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000557-20.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: MARILZA DA ROCHA FERREIRA SANTOSADVOGADO(A): GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768)ADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616)ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ242542)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 15/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/08/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
15/08/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000557-20.2025.4.02.5112/RJAUTOR: MARILZA DA ROCHA FERREIRA SANTOSADVOGADO(A): GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768)ADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616)ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ242542)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder, em favor de MARILZA DA ROCHA FERREIRA SANTOS, benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde 21/11/2024 (DIB) , data de realização do requerimento, com duração estimada para 06/11/2025, cabendo à parte requerer a prorrogação do benefício caso necessário, nos termos da fundamentação acima.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até o restabelecimento do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora que ela poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda ao restabelecimento do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Intimem-se.
25/07/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/07/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 10:27

Julgado procedente em parte o pedido
16/07/2025 15:30

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000557-20.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: MARILZA DA ROCHA FERREIRA SANTOSADVOGADO(A): GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768)ADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616)ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ242542) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo de evento 31.

Havendo concordância, redistribua-se a presente ação ao CEJUSC-IP para prolação da sentença homologatória de acordo.
30/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:10

Despacho
30/06/2025 10:38

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000557-20.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: MARILZA DA ROCHA FERREIRA SANTOSADVOGADO(A): GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768)ADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616)ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ242542)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 09/06/2025 - PETIÇÃO
09/06/2025 20:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000557-20.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: MARILZA DA ROCHA FERREIRA SANTOSADVOGADO(A): GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768)ADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616)ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ242542)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 01/06/2025 - LAUDO PERICIAL
02/06/2025 16:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/06/2025 11:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01F)
02/06/2025 11:24

Juntada de Certidão
02/06/2025 11:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/06/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/05/2025 15:16

Juntada de Petição
14/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
21/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARILZA DA ROCHA FERREIRA SANTOS <br/> Data: 06/05/2025 às 08:10. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br
21/02/2025 14:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01F para CEPERJA-IP)
19/02/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/02/2025 18:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/02/2025 10:43

Juntada de Petição
14/02/2025 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:05

Despacho
13/02/2025 14:27

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001396-79.2024.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 8
13/02/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014039-85.2023.4.02.5118

Caixa Economica Federal - Cef

Lukinhas Comercio Servicos Importacao e ...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002930-76.2024.4.02.5106

Sandra Maria Goncalves Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002688-20.2024.4.02.5106

Francisco Falch

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5043459-55.2024.4.02.5101

Tecnosonda S A

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Leonel Araujo Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 5003455-48.2025.4.02.5001

Filipe Neves Marcos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Ravel Brasil Spadarott Bullus

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 18:20

Exibir Processo