05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42
29/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094022-53.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS ANTONIO CAMPOS DE JESUSADVOGADO(A): GUILHERME COELHO E SILVA (OAB RJ210593) DESPACHO/DECISÃO Cinge-se a pretensão da parte autora ao ressarcimento de valores a título associativo, descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, e consignados sem autorização.

Pois bem.

Foi firmado Termo de Acordo Interinstitucional entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236/DF, ajuizada pela Presidência da República.

Em 02/07/2025, o Ministro DIAS TOFFOLI, Relator da ADPF nº 1.236, proferiu decisão que homologou o Acordo Interinstitucional e determinou a suspensão dos andamento de processos com a mesma natureza do que está em curso, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).” Feitas essas considerações, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, solicitem-se as informações pertinentes, com urgência, no prazo de 3 (três) dias.

No mais, diante dos termos da petição apresentada pela AGU (e-Doc. 18), determino a convocação de audiência de conciliação, a ser realizada no plenário da Segunda Turma, no dia 24 de junho, às 15h, para a qual deverá ser intimada a União, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal.

Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determino a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda.

Os demais pedidos formulados nesta ADPF serão analisados oportunamente, devendo-se relembrar que se trata de matéria de elevada complexidade, que ainda requer maior reflexão.

Cumpra-se.

Publique-se." Ante os procedimentos em curso na esfera administrativa que asseguram a recomposição de valores descontados e reconhecidamente indevidos, adota-se medida acautelatória para evitar pagamento em duplicidade, pela via judicial e administrativa.

Posto isto, suspenda-se o curso dos presentes autos, por haver impedimento a nele prosseguir, até que seja comunicada a concusão do julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.236/DF, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.
17/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:19

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
17/07/2025 14:28

Decisão interlocutória
27/06/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094022-53.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS ANTONIO CAMPOS DE JESUSADVOGADO(A): GUILHERME COELHO E SILVA (OAB RJ210593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001.

A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização.

A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive para fins de restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h 1.

Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1.

Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2.

Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades".

O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3.

Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4.

Informe e-mail e telefone para contato. 5.

Declare se seus dados são verdadeiros. 6.

Clique no botão "enviar declarações" para finalizar.

Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial.

Posto isto, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS.

Publique-se.

Intimem-se. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135
16/05/2025 15:18

Juntada de Petição
15/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:00

Convertido o Julgamento em Diligência
10/03/2025 12:00

Conclusos para julgamento
08/03/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/02/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/02/2025 08:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 08:38

Despacho
20/02/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 16:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para julgamento - 04/02/2025 11:01:06)
03/02/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/02/2025 19:13

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (SC053282 - MARCELO MIRANDA)
20/12/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 13:54

Juntada de Petição
10/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 17:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/11/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 14:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/11/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/11/2024 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/11/2024 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 16:06

Concedida a tutela provisória
21/11/2024 10:58

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 10:57

Juntada de Certidão
15/11/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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