04/09/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 08:05

Decisão interlocutória
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013977-28.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LILICA E JUJU COMERCIO DE DOCES LTDAADVOGADO(A): ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES (OAB RJ008407)ADVOGADO(A): FELIPE GUIMARAES MELLO ALVES (OAB RJ186177)ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)ADVOGADO(A): VICTOR LEONARDO RODRIGUES TAVARES (OAB RJ222645)ADVOGADO(A): LOUISE SOUZA PEREIRA (OAB RJ185204)ADVOGADO(A): LETICIA CARLOS FERREIRINHA RODRIGUES (OAB RJ236535)ADVOGADO(A): RAFAELA FARIA VALADARES (OAB RJ233676)ADVOGADO(A): KARINA CAMARGO BRUNO (OAB RJ223924)ADVOGADO(A): CAROLINA ERTHAL DO NASCIMENTO (OAB RJ245943)ADVOGADO(A): GIOVANNA CATARINA MENEZES DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB RJ249642)ADVOGADO(A): MARCELLE MARQUES DE FARIA (OAB RJ262744)ADVOGADO(A): YOSEPH GERALDO PARDINHO TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB RJ249978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de LILICA E JUJU COMERCIO DE DOCES LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$206.684,72 (duzentos e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos).

Considerando a exceção de pré-executividade apresentada pela Parte Executada no evento retro, determino a intimação da Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se conclusivamente sobre as teses de defesa apresentadas.

Não obstante, julgo oportuno prestar alguns esclarecimentos à Parte Executada.

A Lei de Execução Fiscal (LEF), Lei nº 6.830/1980, que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, visa primordialmente atender aos fins de interesse público inerentes à satisfação dos créditos fazendários.

Para tanto, estabelece um rito processual mais célere, com regras, requisitos e prazos específicos.

Em síntese, o procedimento da execução fiscal determina que, após o recebimento da petição inicial pelo juízo especializado: 1. A Parte Executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa (art. 8º); 2.

Na ausência de pagamento ou garantia da execução (art. 9º), será determinada a penhora de bens, que poderá recair sobre qualquer bem (observada a ordem de preferência do art. 11), exceto os declarados absolutamente impenhoráveis por lei (art. 10); 3.

Após a garantia integral do juízo, a defesa da Parte Executada se dará por meio de embargos à execução, ajuizados em autos apartados, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da penhora.

Embora a LEF preveja que a defesa se faça apenas por meio dos embargos à execução, após garantido integralmente o juízo, a exceção de pré-executividade - incidente processual de construção doutrinária e amplamente reconhecido pela jurisprudência - tem sido admitida mediante simples petição nos autos executivos. As matérias passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade, contudo, restringem-se àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito cognoscíveis ex officio pelo juiz, não sendo cabível a apreciação de matérias de defesa que demandem dilação probatória.

Importa salientar que a interposição da exceção de pré-executividade não exige a prévia garantia da dívida executada, nem possui o condão de suspender o prosseguimento normal do feito ou quaisquer prazos estabelecidos na LEF.

Neste sentido, alerto à Parte Executada que, havendo penhora nos autos, ainda que parcial, o prazo legal para o oferecimento de embargos à execução (artigo 16 da LEF) não se suspende pela interposição da exceção de pré-executividade.

Ademais, não haverá nova intimação para o cumprimento das determinações constantes do artigo 8º da LEF após a apreciação da exceção interposta, prosseguindo-se o feito nos termos previstos na decisão inicial que determinou a citação.

Por fim, ressalto que constitui ônus de ambas as partes informar nos autos, tão logo ocorra, eventual parcelamento administrativo, a fim de evitar a realização de diligências constritivas quando os créditos já estiverem com a exigibilidade suspensa.

Intimem-se.

Após, voltem-me conclusos para apreciação da exceção.
28/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:19

Decisão interlocutória
08/04/2025 20:23

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/03/2025 18:15

Juntada de Petição
28/03/2025 11:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
18/03/2025 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
06/03/2025 16:27

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
28/02/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
26/02/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/02/2025 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 13:17

Determinada a citação
21/02/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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