14/09/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000085-28.2025.4.02.5109/RJREQUERENTE: GABRIELA APARECIDA PEREIRAADVOGADO(A): RAIANY PEREIRA SILVA (OAB RJ245528)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
03/09/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
03/09/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/09/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 11:53

Decisão interlocutória
02/09/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 17:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 17:41

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2025
02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 20:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000085-28.2025.4.02.5109/RJAUTOR: GABRIELA APARECIDA PEREIRAADVOGADO(A): RAIANY PEREIRA SILVA (OAB RJ245528)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde 24/02/2025 (data da citação - Evento 10), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o dia 01/01/2026, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (AGOSTO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Devem ser descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados em período concomitante, cuja acumulação seja vedada por lei Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
11/08/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/08/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 19:29

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2025 18:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/07/2025 13:07

Conclusos para julgamento
09/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000085-28.2025.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: GABRIELA APARECIDA PEREIRAADVOGADO(A): RAIANY PEREIRA SILVA (OAB RJ245528)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 07/07/2025 - PETIÇÃO
07/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
07/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000085-28.2025.4.02.5109/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOAUTOR: GABRIELA APARECIDA PEREIRAADVOGADO(A): RAIANY PEREIRA SILVA (OAB RJ245528)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 01/07/2025 - LAUDO PERICIAL
01/07/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000085-28.2025.4.02.5109/RJAUTOR: GABRIELA APARECIDA PEREIRAADVOGADO(A): RAIANY PEREIRA SILVA (OAB RJ245528)DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de perícia médica, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a).

EDUARDO FERNANDES DA SILVA, CRM nº 52.115169-0, com especialidade em ORTOPEDIA, em RS 320,00 (trezentos e vinte reais) Designo o dia 01/07/2025 às 15h40, para a realização do exame pericial Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias.
09/06/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:13

Determinada a intimação
07/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIELA APARECIDA PEREIRA <br/> Data: 01/07/2025 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Resende - Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 1235 - Liberdade - Resende/RJ (esquina com Rua Dr. Custódio de Melo
13/05/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/02/2025 13:47

Juntada de Petição
14/02/2025 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 18:59

Determinada a citação
04/02/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 20:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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